No próximo dia 09/06, às 9:00hs, ocorrerá a 17ª Reunião da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários, que discutirá os impactos do julgamento da ADC 49 pelo STF.

Como se sabe, foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, o que pode gerar substanciais impactos na tributação pelo ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

O objetivo do evento é debater as diversas nuances dessa decisão, seus impactos e as providências que as empresas devem adotar.

Nossos sócios Pedro G. A. Lunardelli e Jimir Doniak Jr. participarão do evento, o primeiro como um dos debatedores e o segundo na coordenação geral.

Todos podem acompanhar.

As instruções para tanto podem ser obtidas a partir da página da APET na internet (www.apet.org.br). A gravação do debate também deverá ficar disponível no canal da APET no YouTube.

Atenciosamente,

Advocacia Lunardelli