Informamos que o portal de notícias Jota publicou artigo de autoria de nosso sócio, Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, sobre os impactos da Lei Complementar nº 225/26 (Código de Defesa do Contribuinte) no regime jurídico do protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs).

No texto, é analisada a redefinição dos parâmetros de atuação da Administração Tributária à luz de deveres/direitos conferidos pelo Código de Defesa do Contribuinte. A partir desse novo marco normativo, o artigo propõe uma releitura do protesto de CDAs, deslocando o debate da sua mera admissibilidade, já reconhecida pelo STJ, para as condições concretas de sua utilização.

O artigo evidencia a abordagem mais adequada a ser dado ao instituto do protesto e aponta uma nova forma de controle dos atos fazendários, trazendo reflexões importantes para empresas quanto à gestão de passivos tributários e estratégias de contencioso.

O artigo pode ser acessado a partir deste link.

A Advocacia Lunardelli permanece à disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente,

Advocacia Lunardelli