Paulo Guedes publica portaria que muda configuração do CARF

30 de agosto de 2019

Na última terça-feira, dia 27/08/2019, foi publicada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a Portaria ME n° 453, que define a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos Contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Em síntese, de acordo com a novo dispositivo, as vagas serão distribuídas entre as confederações representativas de categorias econômicas e as centrais sindicais. Cumpre salientar, ainda, que a distribuição de vagas segundo a Portaria não prejudicará os mandatos em vigor.  

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