Maiores de 75 anos: Isenção de IR aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

15 de abril de 2019

Nesta quarta-feira (03/04/2019), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 582/2019, que determina que o Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos de idade, desde que o seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente representa o valor de RS 5,8 mil. O objetivo do projeto de Lei é o de possibilitar melhores condições de vida na terceira idade, sendo certo que, ao efetuarem o recolhimento de valores inferiores de Imposto de Renda, as pessoas com mais de 75 anos poderão poupar mais e investir.O texto do Projeto de Lei seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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