Nova declaração DIRBI e suas falhas jurídicas – Artigo publicado

26 de junho de 2024

Informamos que o “site” CONJUR publicou artigo de autoria de nosso sócio, Jimir Doniak Jr., a propósito da nova obrigação tributária acessória/instrumental, a DIRBI, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.

Nesse artigo são apontadas razões para concluir que essa nova obrigação e a multa a ela vinculada padecem de irregularidades jurídicas e são passíveis de questionamento.

O artigo pode ser acessado a partir deste link: conjur.com.br

A Advocacia Lunardelli mantém-se à disposição.

Atenciosamente,

Advocacia Lunardelli

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