Temos o prazer de compartilhar a publicação do novo artigo escrito por Paulo Eduardo Mansin, sócio da Advocacia Lunardelli, intitulado “O artigo 711, III do Regulamento Aduaneiro e a real função do controle aduaneiro”, publicado no Conjur.

No texto, o autor propõe uma análise crítica à aplicação automática da multa de 1% prevista no Regulamento Aduaneiro em casos de inexatidões formais na Declaração de Importação (DI), sobretudo nos casos em que não há prejuízo ao controle aduaneiro.

Recomendamos a leitura integral do artigo, especialmente para empresas e operadores do comércio exterior.

📖 Acesse o artigo completo: https://www.conjur.com.br/2025-mai-12/artigo-711-iii-do-regulamento-aduaneiro-a-real-funcao-do-controle-aduaneiro

A Advocacia Lunardelli está à disposição para demais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Advocacia Lunardelli