A Advocacia Lunardelli obteve para o Mc Donalds, em sede de tutela recursal, a autorização para troca da garantia depósito em dinheiro por fiança, por conta da pandemia.Todos os argumentos utilizados pela Banca foram replicados na decisão.

Trata-se de uma discussão sobre contribuições previdenciárias, cuja competência é da Justiça Federal de São Paulo. Registre-se que na área tributária as empresas estão encontrando resistência do judiciário para obtenção deste pedido, por isso essa decisão é uma grande vitória!Clique aqui para acessar íntegra da Decisão. Atenciosamente, Cristina Caltacci BartolassiCoordenadora – Contribuições Previdenciárias