A Receita Federal do Brasil criou o Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal, denominado “CONFIA”, com o intuito de melhorar a cooperação entre o fisco e o contribuinte, visando uma maior segurança jurídica e um controle fiscal mais eficaz e eficiente, em atenção às recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, que já vem sendo adotadas em diversos países, como Austrália e Reino Unido.

Assim, em 19 de agosto de 2022, para adaptar esse programa aos moldes do ordenamento jurídico-tributário brasileiro, foram publicadas as Portarias RFB nºs 209 e 210, que instituem o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia) e aprovam a realização do Teste de Procedimentos no âmbito deste Programa.

O Programa Confia ainda está sendo desenvolvido para que seja implementado após a fase de testes que será realizada junto com um grupo de empresas voluntárias através de um piloto para que seja validado e aperfeiçoado, nos termos da Portaria RFB nº 210, e depois possa ser aplicado para as demais empresas interessadas.

O objetivo é reduzir os conflitos e litígios tributários, para que reduzam os custos e a ineficiência na relação entre o fisco federal e o contribuinte, e aumentem os investimentos no Brasil.

A Advocacia Lunardelli está a inteira disposição para esclarecimentos adicionais que se apresentarem oportunos.