Unafisco irá à Justiça por mudanças na seleção de conselheiros do Carf

1 de dezembro de 2020

A  Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) informou que protocolará, uma ação civil pública pedindo alterações no critério de nomeação dos conselheiros dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).Atualmente, os conselheiros representantes dos contribuintes são indicados por confederações representantes do setor produtivo e por entidades sindicais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Contudo, na visão da Unafisco, tal indicação fere princípios da administração pública como o da impessoalidade e da moralidade administrativa.Assim, no pedido que será feito pela entidade, será proposto que os conselheiros representantes dos contribuintes sejam escolhidos por meio de concurso público com validade determinada e que os julgamentos no tribunal administrativo sejam suspensos até a nomeação dos conselheiros a partir da nova dinâmica de seleção.

Publicações
Relacionadas

Assine nossa
Newsletter

    Este site utiliza cookies para lhe oferecer uma boa experiência de navegação e analisar o tráfego do site, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com essas condições.