O final de 2019 veio trazendo consigo novidades importantes no cenário tributário nacional.Em meados de outubro, o Governo Federal elaborou a Medida Provisória nº 899/19, que apresentou a todos os contribuintes a possibilidade de tentarem regular seu...

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) publicou, em novembro , a Resolução Sefaz 87/19 que altera a Resolução SEFAZ 680/2013, a qual dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de crédito tributários e não tributários no...

Foi aprovado, no final de novembro, pela Câmara dos Deputados, o texto-base em substituição ao do Projeto de Lei de nº 461/17, do Senado Federal, que altera importantes regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos...

O Diário Oficial da União publicou, no último dia 27, a Medida Provisória nº 907, que alterou a Lei nº 11.371/06, para reduzir, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31/12/2022, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente, den...

Recentemente foram divulgadas duas Soluções de Consulta COSIT a propósito da contribuição previdenciária sobre a receita bruta exigível de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas.Frente a elas, entendemos conveniente fazer considerações...

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, pautou, para julgamento no dia 27/11/2019, o tema 1.014, o qual trata sobre a possibilidade de inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro. O tema chama a atenção dos importador...

O Município de Manaus instituiu, através da Lei nº 2.532/2019, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que visa a celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto das multas, juros ...

Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória 905/2019. Ela traz diversas inovações nos contratos de trabalho e alterações relevantes relativas à tributação sobre os vínculos de trabalho. No artigo, fazemos rápido comentários sobre o “contrat...

Lembramos que se encerra em 30 de novembro de 2019 o prazo para que as empresas apresentem contestação aos índices de recolhimento do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) a serem aplicados no ano de 2020.Conforme comunicado realizado por meio do In...

Com o objetivo de impulsionar o crescimento da economia, o Governo Federal publicou no Diário Oficial do dia 17 de outubro a Medida Provisória n.º 899/2019, denominada "MP do Contribuinte Legal". Logo no caput do primeiro artigo, a Medida Provis...

O Decreto nº  64.564/2019, publicado hoje em Diário Oficial, institui o Programa Especial de Parcelamento dos débitos de ICMS decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa...

Prezados clientes,Como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 15/03/2017 ser inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706/PR). Dessa decisão surgiram dúvidas e novos aspectos. Tendo iss...

Em 22/10/2019 o Senado Federal aprovou o texto base da Reforma da Previdência, com os seguintes destaques:  (i)         Requisitos para aposentadoria consideram idade mínima e tempo de contribuição, ...

Na última sexta-feira, dia 11, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, que autoriza que documentos em poder do contribuinte que sejam de interesse da fiscalização federal de tributos, no termos do art. 195...

Informamos que foi publicado o Ajuste SINIEF nº 20, de 10/10/2019, que altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Pr...

No Diário Oficial da União de hoje, 11.10.2019, foram publicados os Convênios ICMS nº 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155 de 2019 que autorizam diversas unidades a dispensar ou reduzir juros, multa e demais encargos legais de débitos de ICMS...

Informamos que a Portaria ME nº 541, de 07/10/2019, revogou a anterior Portaria nº 531/2019, do Ministério da Economia, que havia instituído o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, o COSAT, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522/2...

No dia 26 de setembro de 2019, foi publicada a  Portaria nº 1.079 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que versa sobre os índices de recolhimento do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) que deverão ser aplicados a cada uma das emp...

O Estado de São Paulo publicou, no dia 07 de setembro deste ano, o Decreto nº 64.453/2019, o qual regulamentou a classificação dos contribuintes do ICMS no programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar nº 1.320/18. Este ...

Informamos que foi publicada a Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, altera diversos dispositivos legais e dá outras providências.A referida Lei, fruto da conversão da...

Em abril deste ano, foi publicada a Nota Técnica 2019.001, que divulga novas regras de validação das Notas Fiscais e Notas Fiscais de venda a Consumidor eletrônicas, dentre as quais, destacamos a regra de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, ...

Na última terça-feira, dia 03.09.2019, foi realizada reunião de Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, oportunidade na qual foram analisadas propostas para a edição de 50 novas súmulas pelo órgão. Ao final dos trabalh...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4032, de 30 de julho de 2019, reiterou seu entendimento no sentido de que a atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no c...

Caros Amigos e Clientes,Comunicamos o lançamento do livro A Constituição Cidadã e o Direito Tributário: Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto, coordenado por Saul Tourinho Leal e Eduardo Lourenço Gregório Júnior, para o qual nosso sóci...

Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o eSocial sofreu duras críticas pelos usuários do sistema desde sua implantação. Os  usuários de diversos setores da economia apontavam o excesso de informações exigidas pr...

No dia 21.06.2019, foi publicado no Diário Oficial da União a derrubada dos vetos presidenciais às disposições da Lei 13.755/2018, que institui o ROTA 2030, programa que substitui o Inovar Auto, conjunto de incentivos voltados à Indústria automobilís...

A Portaria MTE nº 1.287/2017, noticiada em nosso Informativo nº 77/2018, que vedava a concessão de taxas negativas (descontos) pelas empresas fornecedoras de vales/tickets/cartões alimentação às empresas empregadoras, foi revogada pela Portaria ME nº...

Através da Lei n° 16.953/2018, regulamentada pelo Decreto n° 58.767/2019, o Município de São Paulo estabeleceu o Programa Especial de Quitação de Precatórios (PEQ), que possibilita a regularização de débitos mediante compensação com créditos de preca...

Em 26.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Economia nº 309/2019, que revogou as Resoluções CAMEX nº 66/2014 e nº 103/2018 e disciplinou as regras procedimentais para a análise de pedidos de redução da alíquota...

Caros Amigos e Clientes,Nosso sócio Jimir Doniak Jr., coordenador, junto com o Prof. Heleno Torres, do livro Agronegócio, tributação e questões internacionais e autor do artigo “Depreciação acelerada incentivada para pessoa jurídica que explore...

No último dia 12, o Juízo da 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Brasília/DF concedeu parcialmente a segurança em Mandado de Segurança, para confirmar medida liminar concedida anteriormente, determinando a inclusão em pauta já na próxima sessão d...

Dentre as diversas exigências do eSocial está previsto o fechamento da folha de pagamento antes do último dia do mês, prazo quase impossível para cumprimento pelas empresas. E, diante das inúmeras manifestações por parte das empresas, por meio d...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou em 31.05.2019 a Decisão Normativa CAT nº 02/2019 com intuito de esclarecer a escrituração do ICMS antecipado, nos termos da disciplina de recolhimento estabelecida pelo artigo 426-A em conjunto ...

A Segunda Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.786.311/PR, entendeu, por unanimidade, que a instauração de Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de Execução Fiscal, nas situações elencadas nos artig...

Nesta quarta-feira, dia 08/05/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que não cabe ação rescisória para a modificar coisa julgada material, diante de superveniente precedente julgado em sede de repetitivo pelo Tribunal, inex...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.201.993, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.Neste...

Em 08.05.2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2019 que disciplina os procedimentos a serem adotados para reconhecimento, perante o Fisco Paulista, dos créditos de Guerra Fiscal a que se refere...

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 07/05/2019 a Instrução Normativa nº 1.888, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual: “Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operaçõe...

O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se é constitucional a retenção de mercadoria no desembaraço aduaneiro de bens importados. O tema chegou ao STF em razão de Recurso Extraordinário apresentado pela União Federal, RE nº 1.090.591, contra ...

Em dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, pela qual consolidou o entendimento no sentido de que se as receitas de exportação permanecerem temporariamente no exterior, não send...

Os Microempreendedores Individuais (MEI),  são constituídos por pequenos empresários individuais que tenham faturamento limitado a R$ 81 mil por ano e que não participem como sócio, administrador ou titular de outra empresa e que exerçam uma das...

Informamos que, em 10/04/2019, a Primeira Seção do STJ retomou o julgamento de processos nos quais é discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo da chamada contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/20...

A Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, da Receita Federal, aprovou recente Solução de Consulta (nº 73, datada de 20/03/2019), a propósito da conceituação de atividade econômica como rural, para fins de aplicação da depreciação acelerada inc...

Como se sabe, a existência de saldo negativo no período (IRPJ e CSLL) é verificada mediante subtração dos valores recolhidos ao longo do ano calendário a título de antecipações (estimativas e IRRF) do valor apurado do imposto e contribuição ao final ...

No julgamento do processo 19515.001052/2009-78 o CARF afastou a natureza salarial sobre o Bônus de Contratação por entender que no caso específico ele teria sido pago sem qualquer contraprestação de trabalho, antes mesmo de ser firmado o contrato de ...

As Soluções de Consulta nºs 286 e 10.001, de dezembro de 2018 e de janeiro de 2019, respectivamente, convalidaram o entendimento da Receita Federal pela incidência das contribuições previdenciárias sobre programas de graduação e de pós-graduação cust...

Em 08 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, que buscou minimizar os impactos gerados pela problemática “guerra fiscal”, trazendo, em suas disposições, a possibilidade de convalidação de grande parte dos benefícios fis...

A Medida Provisória nº 873/2019, publicada pelo Governo Federal em 1º/03/2019, incluiu na CLT artigos com regras rígidas a serem observadas para que ocorra a cobrança da contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas....

No início do ano de 2019 a RFB procurou esclarecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação por meio de Soluções de Consulta.Neste cenário, a Solução de Consulta Cosit nº 4 de 2019 tratou de apontar a incidência das con...

No dia 30 de janeiro de 2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.870 que dispõe sobre as regras de preços de transferência, alterando a (IN) n° 1.312 de 2012 que regula o assunto. Dentre as a...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em sua Resposta à Consulta n° 18.696 de 30 Novembro de 2018, reiterou seu entendimento sobre a diferença entre as Operações de Industrialização por Encomenda e as Operações de Industrialização por Conta...

Caros Amigos e Clientes,É com satisfação que informamos a publicação do artigo de autoria da advogada Cristina Caltacci Bartolassi intitulado “Para Receita, planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial”, disponibilizada si...

Em dezembro de 2018 a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou no Diário Oficial a Resposta à Consulta nº 18746/2018 envolvendo a incidência (e isenção) de ICMS na circulação de bens digitais e das hipóteses obrigatórias de em...

Caros Amigos e Clientes,  É com satisfação que informamos a colaboração da Dra. Cristina Caltacci Bartolassi para a confecção da matéria “Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamento de PIS e Cofins”, disponibilizada no Jor...

Após o término da Consulta Pública nº 7, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no final do ano 2018 a Instrução Normativa (IN) nº 1.862/2018 que trouxe algumas novidades no que se refere a imputação da responsabilidade tributária no âmbito feder...

No dia 28 de dezembro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.863 que tem por objeto reger o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando a (IN) n° 1.634 de 2016 que regulava o assun...

Visando a atração e retenção de profissionais, além de ser um incentivo para atingimento de objetivos comuns, empresas vêm adotando premiações com base em planos de opção de compra de ações. E a adoção de tais planos tornou-se ainda mais interes...