A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4032, de 30 de julho de 2019, reiterou seu entendimento no sentido de que a atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no c...

Caros Amigos e Clientes,Comunicamos o lançamento do livro A Constituição Cidadã e o Direito Tributário: Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto, coordenado por Saul Tourinho Leal e Eduardo Lourenço Gregório Júnior, para o qual nosso sóci...

Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o eSocial sofreu duras críticas pelos usuários do sistema desde sua implantação. Os  usuários de diversos setores da economia apontavam o excesso de informações exigidas pr...

No dia 21.06.2019, foi publicado no Diário Oficial da União a derrubada dos vetos presidenciais às disposições da Lei 13.755/2018, que institui o ROTA 2030, programa que substitui o Inovar Auto, conjunto de incentivos voltados à Indústria automobilís...

A Portaria MTE nº 1.287/2017, noticiada em nosso Informativo nº 77/2018, que vedava a concessão de taxas negativas (descontos) pelas empresas fornecedoras de vales/tickets/cartões alimentação às empresas empregadoras, foi revogada pela Portaria ME nº...

Através da Lei n° 16.953/2018, regulamentada pelo Decreto n° 58.767/2019, o Município de São Paulo estabeleceu o Programa Especial de Quitação de Precatórios (PEQ), que possibilita a regularização de débitos mediante compensação com créditos de preca...

Em 26.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Economia nº 309/2019, que revogou as Resoluções CAMEX nº 66/2014 e nº 103/2018 e disciplinou as regras procedimentais para a análise de pedidos de redução da alíquota...

Caros Amigos e Clientes,Nosso sócio Jimir Doniak Jr., coordenador, junto com o Prof. Heleno Torres, do livro Agronegócio, tributação e questões internacionais e autor do artigo “Depreciação acelerada incentivada para pessoa jurídica que explore...

No último dia 12, o Juízo da 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Brasília/DF concedeu parcialmente a segurança em Mandado de Segurança, para confirmar medida liminar concedida anteriormente, determinando a inclusão em pauta já na próxima sessão d...

Dentre as diversas exigências do eSocial está previsto o fechamento da folha de pagamento antes do último dia do mês, prazo quase impossível para cumprimento pelas empresas. E, diante das inúmeras manifestações por parte das empresas, por meio d...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou em 31.05.2019 a Decisão Normativa CAT nº 02/2019 com intuito de esclarecer a escrituração do ICMS antecipado, nos termos da disciplina de recolhimento estabelecida pelo artigo 426-A em conjunto ...

A Segunda Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.786.311/PR, entendeu, por unanimidade, que a instauração de Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de Execução Fiscal, nas situações elencadas nos artig...

Nesta quarta-feira, dia 08/05/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que não cabe ação rescisória para a modificar coisa julgada material, diante de superveniente precedente julgado em sede de repetitivo pelo Tribunal, inex...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.201.993, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.Neste...

Em 08.05.2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2019 que disciplina os procedimentos a serem adotados para reconhecimento, perante o Fisco Paulista, dos créditos de Guerra Fiscal a que se refere...

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 07/05/2019 a Instrução Normativa nº 1.888, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual: “Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operaçõe...

O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se é constitucional a retenção de mercadoria no desembaraço aduaneiro de bens importados. O tema chegou ao STF em razão de Recurso Extraordinário apresentado pela União Federal, RE nº 1.090.591, contra ...

Em dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, pela qual consolidou o entendimento no sentido de que se as receitas de exportação permanecerem temporariamente no exterior, não send...

Os Microempreendedores Individuais (MEI),  são constituídos por pequenos empresários individuais que tenham faturamento limitado a R$ 81 mil por ano e que não participem como sócio, administrador ou titular de outra empresa e que exerçam uma das...

Informamos que, em 10/04/2019, a Primeira Seção do STJ retomou o julgamento de processos nos quais é discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo da chamada contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/20...

A Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, da Receita Federal, aprovou recente Solução de Consulta (nº 73, datada de 20/03/2019), a propósito da conceituação de atividade econômica como rural, para fins de aplicação da depreciação acelerada inc...

Como se sabe, a existência de saldo negativo no período (IRPJ e CSLL) é verificada mediante subtração dos valores recolhidos ao longo do ano calendário a título de antecipações (estimativas e IRRF) do valor apurado do imposto e contribuição ao final ...

No julgamento do processo 19515.001052/2009-78 o CARF afastou a natureza salarial sobre o Bônus de Contratação por entender que no caso específico ele teria sido pago sem qualquer contraprestação de trabalho, antes mesmo de ser firmado o contrato de ...

As Soluções de Consulta nºs 286 e 10.001, de dezembro de 2018 e de janeiro de 2019, respectivamente, convalidaram o entendimento da Receita Federal pela incidência das contribuições previdenciárias sobre programas de graduação e de pós-graduação cust...

Em 08 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, que buscou minimizar os impactos gerados pela problemática “guerra fiscal”, trazendo, em suas disposições, a possibilidade de convalidação de grande parte dos benefícios fis...

A Medida Provisória nº 873/2019, publicada pelo Governo Federal em 1º/03/2019, incluiu na CLT artigos com regras rígidas a serem observadas para que ocorra a cobrança da contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas....

No início do ano de 2019 a RFB procurou esclarecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação por meio de Soluções de Consulta.Neste cenário, a Solução de Consulta Cosit nº 4 de 2019 tratou de apontar a incidência das con...

No dia 30 de janeiro de 2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.870 que dispõe sobre as regras de preços de transferência, alterando a (IN) n° 1.312 de 2012 que regula o assunto. Dentre as a...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em sua Resposta à Consulta n° 18.696 de 30 Novembro de 2018, reiterou seu entendimento sobre a diferença entre as Operações de Industrialização por Encomenda e as Operações de Industrialização por Conta...

Caros Amigos e Clientes,É com satisfação que informamos a publicação do artigo de autoria da advogada Cristina Caltacci Bartolassi intitulado “Para Receita, planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial”, disponibilizada si...

Em dezembro de 2018 a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou no Diário Oficial a Resposta à Consulta nº 18746/2018 envolvendo a incidência (e isenção) de ICMS na circulação de bens digitais e das hipóteses obrigatórias de em...

Caros Amigos e Clientes,  É com satisfação que informamos a colaboração da Dra. Cristina Caltacci Bartolassi para a confecção da matéria “Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamento de PIS e Cofins”, disponibilizada no Jor...

Após o término da Consulta Pública nº 7, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no final do ano 2018 a Instrução Normativa (IN) nº 1.862/2018 que trouxe algumas novidades no que se refere a imputação da responsabilidade tributária no âmbito feder...

No dia 28 de dezembro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.863 que tem por objeto reger o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando a (IN) n° 1.634 de 2016 que regulava o assun...

Visando a atração e retenção de profissionais, além de ser um incentivo para atingimento de objetivos comuns, empresas vêm adotando premiações com base em planos de opção de compra de ações. E a adoção de tais planos tornou-se ainda mais interes...