Publicações e Eventos
Informativos
29/05/2020 - N° 22/2020
STF entende pela incidência de ISS sobre Franquias
O STF encerrou hoje, 29.05.2020, o julgamento do RE nº 603.136 (tema 300) decidindo pela incidência do ISS sobre os contratos de franquia, ou seja, decidiu ser constitucional o item 17.08 (franquia) previsto na lista anexa da Lei Complementar 116/03....
12/05/2020 - N° 21/2020
LIMINAR QUE AFASTA A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS EM CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA "S" DEVE SER CONSIDERADA PELAS EMPRESAS?
O SESC e o SENAC, por suas unidades regionais do Distrito Federal, obtiveram decisão suspendendo os efeitos da MP nº 932, de 31 de março de 2020. Para tanto, utilizaram o fundamento de que, ao prever um corte de 50% nas alíquotas das contribuições de...
11/05/2020
Comunicado COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 01.06.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
22/04/2020
Comunicado COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 10.05.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
14/04/2020 - N° 20/2020
Substituição de Depósitos Judiciais - Pontos de Atenção
Nos últimos dias têm circulado algumas notícias sobre decisões judiciais que autorizaram a substituição de depósitos em dinheiro por outro tipo de garantia, como carta de fiança ou seguro.Tais decisões levam em consideração o momento pelo qual passa ...
14/04/2020
Comunicado : COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 22.04.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
09/04/2020 - N° 19/2020
Taxa Siscomex – Julgamento será finalizado no STF
O Supremo Tribunal Federal – STF finalizará hoje, dia 09 de abril, o julgamento sobre a tese da majoração da taxa Siscomex.A tese diz respeito a taxa paga pelos importadores quando do registro de suas Declarações de Importação- DI no Siscomex, ...
08/04/2020 - N° 18/2020
Portaria nº 150 do Min. da Economia – Prorrogação do prazo de recolhimento de outros tributos federais
Conforme havíamos informado em nosso clipping da data de 03/04/2020, o Min. da Economia havia prorrogado o prazo do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da contribuição previdenciária patronal. Observamos na ocasião que, possivelme...
03/04/2020
Comunicado: COVID-19
Caros Amigos e ClientesInformamos que manteremos o nosso sistema de Home Office até o dia 09.04.  Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefone do escritório, celular ou mesmo por email.Atencio...
03/04/2020 - N° 17/2020
Estado de São Paulo prorroga validade de CNDs vencidas entre 1º de março e 30 de a Abril deste ano
Por força da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 2 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a validade de certidões de regularidade fiscal vencidas dentro desse período fica prorrogada por 90 dias.Ainda segundo essa ...
02/04/2020 - N° 16/2020
COVID-19 - Manutenção e Reparação Gratuita de Respiradores – Procedimentos Fiscais
Diante da grave situação decorrente do avanço exponencial do número de infectados pela Covid-19, alguns de nossos clientes, em atitude muito louvável, vêm se dispondo a cooperar, de forma gratuita, com o reparo e a manutenção dos respiradores para tr...
01/04/2020 - N° 15/2020
Decisão liminar em Osasco autoriza contribuinte a compensar antes do trânsito em julgado
Em fevereiro deste ano, uma empresa do setor de transportes obteve perante a 2ª Vara Federal de Osasco/SP decisão que a permitiu compensar créditos tributos antes mesmo do trânsito em julgado. Com essa decisão, foi afastada a aplicação do art. 170-A,...
27/03/2020
Comunicado : COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 03.04.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
26/03/2020 - N° 14/2020
MP 899/2019 - Fim do voto de qualidade no CARF
O Senado aprovou, no dia 24.03.2020, a Medida Provisória nº 899/2019.A MP do contribuinte legal, como ficou conhecida, foi proposta pelo Presidente da República com o objetivo de regular requisitos e condições para que Governo Federal e Contribuintes...
25/03/2020 - N° 13/2020
Portaria MF 12/2012 e a prorrogação do pagamento de tributos federais
Prezados clientes, Por este Informativo, fazemos considerações sobre a aplicação da Portaria MF nº 12/2012 à situação atual, da pandemia do Covid-19, e a possibilidade de as empresas adiarem o recolhimento de tributos federais. Dispõe o cap...
23/03/2020 - N° 12/2020
Comunicado : COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 27.03.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
20/03/2020 - N° 11/2020
MEDIDAS FISCAIS ADOTADAS ATÉ 19/03/2020, EM TEMPOS DE PANDEMIA
Em meio ao clamor social, principalmente do empresariado, os Governos Federal, Estadual e Municipal estão buscando soluções para diminuição dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na economia.No âmbito Federal a Procuradoria da Fazenda Nacional publico...
13/03/2020 - N° 10/2020
Comunicado - COVID-19
Caros Amigos e Clientes,Em virtude das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Governo do Estado de São Paulo e demais autoridades federais e considerando a evolução da pandemia da COVID-19 (“CORONAVÍRUS”) informamos que o...
12/03/2020 - N° 09/2020
STJ altera jurisprudência e inclui capatazia na base de cálculo do II
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na data de ontem, dia 11/03/2020, julgou sob o rito dos Recursos Repetitivos os processos n° 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, e, por maioria dos votos entendeu que o custo dos serviços...
10/03/2020 - N° 08/2020
CARF entende que serviços de arbitragem não podem ser tributados por PJ
Na primeira semana de março, o CARF julgou o PAF 12448.731372/2014-15, o qual tratava da incidência de IR sobre serviços de arbitragem.A divergência presente na interpretação de contribuinte e fisco repousam na natureza da arbitragem. Para o escritór...
04/03/2020 - N° 06/2020
PGFN prorroga o prazo para adesão ao Acordo de Transação Tributária.
No dia 28 de fevereiro de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em seu site a prorrogação do prazo para adesão ao Acordo de Transação Tributária, estipulado pelo Edital n° 01/2019 da própria PGFN.Com isso, os contribuintes te...
21/02/2020 - N° 05/2020
Definido início da incidência de correção monetária nos casos de restituição de créditos
Recentemente, a 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça definiu que, a incidência de correção monetária nos débitos que estão aguardando restituição por parte da administração pública deverá se iniciar após transcorrido o prazo de 360 (trezentos e se...
20/02/2020 - N° 04/2020
RFB divulga regras para declaração do IRPF
Publicada na data de hoje (20), a Instrução Normativa RFB nº 1924 traz as disposições sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física residente no Brasil ao exercício de 2020 – ano-calendário de 2019...
18/02/2020 - N° 03/2020
STJ afeta recursos que tratam de penhora sobre faturamento
Em decisão recentemente publicada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  a pedido do Ministro Relator Herman Benjamin, afetou três recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos que discutem a possibilidade de se efetivar...
22/01/2020 - N° 02/2020
EDITAL Nº 01/2019 da PGFN – Transação Tributária e as persistentes entrelinhas entre Fisco e Contribuinte
O contencioso tributário tem se transformado. A administração Pública passou a olhar com mais atenção para formas alternativas de resolução de controvérsia.O segundo semestre de 2019 foi marcado pela normatização das regras relativas à transação trib...
16/01/2020 - N° 01/2020
EFD Contribuições – Cobrança Automática de Multa por Atraso
A Receita Federal atualizou em 16/12/2019 o guia prático da EFD Contribuições (SPED PIS / COFINS) para que, a partir de 01 de Janeiro de 2020, a multa por atraso na entrega da EFD Contribuições seja calculada, gerada e cientificada à empresa no momen...
Para obter edições anteriores envie sua solicitação para adv@advocacialunardelli.com.br ou acesse nossa área de contato
clique aqui