Publicada no Diário Oficial da União no dia 20.08 a Lei nº 14.043, de 2020, que, apesar ter sido originalmente editada para tratar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos do período da pandemia, foi utilizada como veículo para inclusão de impor...

Hoje foram publicadas no Diário Oficial da União as partes da Lei n. 13.986/2020 que haviam sido vetadas pelo Presidente da República, em razão da derrubada de parte dos vetos pelo Congresso Nacional.Entre as normas inicialmente vetadas mas que agora...

Ontem, 17/08, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento de diversos temas tributários que estavam sendo debatidos em sessão virtual já há alguns dias. Em resumo, estas foram as decisões:    RE 878.313, tema 846: Recurso da cont...

No mês de setembro/2020 a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia emitirá Portaria divulgando os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP com vigência para o ano de 2021, por estabelecimento empresarial.Os...

Ontem, 05/08, o Supremo Tribunal Federal julgou diversos temas tributários, cada um dotado de relevância. Além da exclusão do salário-maternidade da tributação da contribuição previdenciária (já noticiada por outro Informativo), foram decididos os se...

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 4 que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória. Trata-se de benefício previdenciário não sujeito à tributação da contribuição previdenciária.Para a maioria dos Ministros do STF a tributação...

Em sentença proferida pela 02ª Vara da Fazenda Pública de Osasco foi concedida a segurança para determinar a anulação de auto de infração, lançado pela Fazenda do Estado de São Paulo, aplicando-se o entendimento de que o prazo decadencial do Fisco co...

A Advocacia Lunardelli obteve para o Mc Donalds, em sede de tutela recursal, a autorização para troca da garantia depósito em dinheiro por fiança, por conta da pandemia.Todos os argumentos utilizados pela Banca foram replicados na decisão. Trata...

Foi publicada no DOU de 03/07, a Portaria nº 260/2020, do Ministério da Economia, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do CARF. Como se sabe, a Lei nº 13.088/2020 acrescentou o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, com a s...

CALENDÁRIO - Jun/20 – Ago/20PLENÁRIOSessão 26/06/2020 a 04/08/2020ICMS / CONTROLE DIFUSO / INCIDÊNCIARECURSO EXTRAORDINÁRIO 748543ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZA...

O Supremo Tribunal Federal incluiu novamente na pauta de julgamento virtual do dia 07/08/2020, três processos que tratam da Guerra Fiscal, a ADPF 198, a ADI 3692 e o RE 628.075 (tema 490).No julgamento da ADPF 198, será analisada a necessidade de una...

Por meio da Portaria 14.402/2020, de 16 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu uma nova modalidade de transação excepcional, com a possibilidade de pagamento de débitos inscritos já em dívida ativa da União, com d...

Por meio da Portaria nº 245 o Ministério da Economia postergou o vencimento da contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins (regimes cumulativos e não cumulativos) e da contribuição previdenciária patronal (inclusive do RAT), relativas a competência maio...

Conforme havíamos noticiado (aqui), o Supremo Tribuna Federal delimitou, em julgamento realizado na sistemática da repercussão geral, os critérios para a definição do local da incidência do ICMS – Importação.Fixou-se no Tema 520, a tese jurídic...

O STJ finalizou o julgamento do REsp nº 1.618.897, no qual era discutida a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte em razão da prestação de serviços técnicos realizados à empresa brasileira por empresa estrangeira, à luz da legislação interna ...

O STF encerrou hoje, 29.05.2020, o julgamento do RE nº 603.136 (tema 300) decidindo pela incidência do ISS sobre os contratos de franquia, ou seja, decidiu ser constitucional o item 17.08 (franquia) previsto na lista anexa da Lei Complementar 116/03....

O SESC e o SENAC, por suas unidades regionais do Distrito Federal, obtiveram decisão suspendendo os efeitos da MP nº 932, de 31 de março de 2020. Para tanto, utilizaram o fundamento de que, ao prever um corte de 50% nas alíquotas das contribuições de...

Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 01.06.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...

Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 10.05.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...

Nos últimos dias têm circulado algumas notícias sobre decisões judiciais que autorizaram a substituição de depósitos em dinheiro por outro tipo de garantia, como carta de fiança ou seguro.Tais decisões levam em consideração o momento pelo qual passa ...

Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 22.04.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...

O Supremo Tribunal Federal – STF finalizará hoje, dia 09 de abril, o julgamento sobre a tese da majoração da taxa Siscomex.A tese diz respeito a taxa paga pelos importadores quando do registro de suas Declarações de Importação- DI no Siscomex, ...

Conforme havíamos informado em nosso clipping da data de 03/04/2020, o Min. da Economia havia prorrogado o prazo do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da contribuição previdenciária patronal. Observamos na ocasião que, possivelme...

Caros Amigos e ClientesInformamos que manteremos o nosso sistema de Home Office até o dia 09.04.  Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefone do escritório, celular ou mesmo por email.Atencio...

Por força da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 2 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a validade de certidões de regularidade fiscal vencidas dentro desse período fica prorrogada por 90 dias.Ainda segundo essa ...

Diante da grave situação decorrente do avanço exponencial do número de infectados pela Covid-19, alguns de nossos clientes, em atitude muito louvável, vêm se dispondo a cooperar, de forma gratuita, com o reparo e a manutenção dos respiradores para tr...

Em fevereiro deste ano, uma empresa do setor de transportes obteve perante a 2ª Vara Federal de Osasco/SP decisão que a permitiu compensar créditos tributos antes mesmo do trânsito em julgado. Com essa decisão, foi afastada a aplicação do art. 170-A,...

Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 03.04.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...

O Senado aprovou, no dia 24.03.2020, a Medida Provisória nº 899/2019.A MP do contribuinte legal, como ficou conhecida, foi proposta pelo Presidente da República com o objetivo de regular requisitos e condições para que Governo Federal e Contribuintes...

Prezados clientes, Por este Informativo, fazemos considerações sobre a aplicação da Portaria MF nº 12/2012 à situação atual, da pandemia do Covid-19, e a possibilidade de as empresas adiarem o recolhimento de tributos federais. Dispõe o cap...

Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 27.03.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...

Em meio ao clamor social, principalmente do empresariado, os Governos Federal, Estadual e Municipal estão buscando soluções para diminuição dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na economia.No âmbito Federal a Procuradoria da Fazenda Nacional publico...

Caros Amigos e Clientes,Em virtude das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Governo do Estado de São Paulo e demais autoridades federais e considerando a evolução da pandemia da COVID-19 (“CORONAVÍRUS”) informamos que o...

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na data de ontem, dia 11/03/2020, julgou sob o rito dos Recursos Repetitivos os processos n° 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, e, por maioria dos votos entendeu que o custo dos serviços...

Na primeira semana de março, o CARF julgou o PAF 12448.731372/2014-15, o qual tratava da incidência de IR sobre serviços de arbitragem.A divergência presente na interpretação de contribuinte e fisco repousam na natureza da arbitragem. Para o escritór...

No dia 28 de fevereiro de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em seu site a prorrogação do prazo para adesão ao Acordo de Transação Tributária, estipulado pelo Edital n° 01/2019 da própria PGFN.Com isso, os contribuintes te...

Recentemente, a 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça definiu que, a incidência de correção monetária nos débitos que estão aguardando restituição por parte da administração pública deverá se iniciar após transcorrido o prazo de 360 (trezentos e se...

Publicada na data de hoje (20), a Instrução Normativa RFB nº 1924 traz as disposições sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física residente no Brasil ao exercício de 2020 – ano-calendário de 2019...

Em decisão recentemente publicada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  a pedido do Ministro Relator Herman Benjamin, afetou três recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos que discutem a possibilidade de se efetivar...

O contencioso tributário tem se transformado. A administração Pública passou a olhar com mais atenção para formas alternativas de resolução de controvérsia.O segundo semestre de 2019 foi marcado pela normatização das regras relativas à transação trib...

A Receita Federal atualizou em 16/12/2019 o guia prático da EFD Contribuições (SPED PIS / COFINS) para que, a partir de 01 de Janeiro de 2020, a multa por atraso na entrega da EFD Contribuições seja calculada, gerada e cientificada à empresa no momen...