Os Microempreendedores Individuais (MEI),  são constituídos por pequenos empresários individuais que tenham faturamento limitado a R$ 81 mil por ano e que não participem como sócio, administrador ou titular de outra empresa e que exerçam uma das...

Informamos que, em 10/04/2019, a Primeira Seção do STJ retomou o julgamento de processos nos quais é discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo da chamada contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/20...

A Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, da Receita Federal, aprovou recente Solução de Consulta (nº 73, datada de 20/03/2019), a propósito da conceituação de atividade econômica como rural, para fins de aplicação da depreciação acelerada inc...

Como se sabe, a existência de saldo negativo no período (IRPJ e CSLL) é verificada mediante subtração dos valores recolhidos ao longo do ano calendário a título de antecipações (estimativas e IRRF) do valor apurado do imposto e contribuição ao final ...

No julgamento do processo 19515.001052/2009-78 o CARF afastou a natureza salarial sobre o Bônus de Contratação por entender que no caso específico ele teria sido pago sem qualquer contraprestação de trabalho, antes mesmo de ser firmado o contrato de ...

As Soluções de Consulta nºs 286 e 10.001, de dezembro de 2018 e de janeiro de 2019, respectivamente, convalidaram o entendimento da Receita Federal pela incidência das contribuições previdenciárias sobre programas de graduação e de pós-graduação cust...

Em 08 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, que buscou minimizar os impactos gerados pela problemática “guerra fiscal”, trazendo, em suas disposições, a possibilidade de convalidação de grande parte dos benefícios fis...

A Medida Provisória nº 873/2019, publicada pelo Governo Federal em 1º/03/2019, incluiu na CLT artigos com regras rígidas a serem observadas para que ocorra a cobrança da contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas....

No início do ano de 2019 a RFB procurou esclarecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação por meio de Soluções de Consulta.Neste cenário, a Solução de Consulta Cosit nº 4 de 2019 tratou de apontar a incidência das con...

No dia 30 de janeiro de 2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.870 que dispõe sobre as regras de preços de transferência, alterando a (IN) n° 1.312 de 2012 que regula o assunto. Dentre as a...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em sua Resposta à Consulta n° 18.696 de 30 Novembro de 2018, reiterou seu entendimento sobre a diferença entre as Operações de Industrialização por Encomenda e as Operações de Industrialização por Conta...

Caros Amigos e Clientes,É com satisfação que informamos a publicação do artigo de autoria da advogada Cristina Caltacci Bartolassi intitulado “Para Receita, planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial”, disponibilizada si...

Em dezembro de 2018 a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou no Diário Oficial a Resposta à Consulta nº 18746/2018 envolvendo a incidência (e isenção) de ICMS na circulação de bens digitais e das hipóteses obrigatórias de em...

Caros Amigos e Clientes,  É com satisfação que informamos a colaboração da Dra. Cristina Caltacci Bartolassi para a confecção da matéria “Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamento de PIS e Cofins”, disponibilizada no Jor...

Após o término da Consulta Pública nº 7, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no final do ano 2018 a Instrução Normativa (IN) nº 1.862/2018 que trouxe algumas novidades no que se refere a imputação da responsabilidade tributária no âmbito feder...

No dia 28 de dezembro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.863 que tem por objeto reger o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando a (IN) n° 1.634 de 2016 que regulava o assun...

Visando a atração e retenção de profissionais, além de ser um incentivo para atingimento de objetivos comuns, empresas vêm adotando premiações com base em planos de opção de compra de ações. E a adoção de tais planos tornou-se ainda mais interes...