Publicações e Eventos
Informativos
13/12/2018 - N° 92/2018
RFB E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM
Com o PN-COSIT nº 4/2018 a RFB fixou sua orientação sobre a responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no inciso I do art. 124 do CTN.O tema deve receber a atenção de todos. Apesar de extenso, destacamos estes que, para nós, são os prin...
12/12/2018 - N° 2018
Agradecimentos
Caros Amigos e Clientes, Não há nada mais compensador para nós, profissionais da Advocacia Lunardelli, do que o reconhecimento dos méritos relacionados à ética, à experiência, ao conhecimento técnico e ao bom desempenho de nossas atividades.Exem...
12/12/2018 - N° 91/2018
Programas Especiais concedem desconto para pagamento de débitos de ICMS
Alguns estados do Brasil estão com descontos especiais para pagamento de débitos tributários de ICMS. Elencamos abaixo os programas que estão com prazo aberto. Confira:• Alagoas – ProfisPrazo para adesão: 27/12/2018Débitos abrangidos pelo...
11/12/2018 - N° 90/2018
Governo promulga acordo que evita a dupla tributação entre Brasil e Coreia do Sul
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 22.11.2018, o Decreto n° 9.572/2018, que promulga o acordo assinado em abril de 2015 entre  Brasil e Coreia do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto s...
10/12/2018 - N° 89/2018
Programa de Parcelamento Incentivado 2018 – Prefeitura de Manaus
Através da Lei n° 2.359/2018, o Município de Manaus estabeleceu o programa de parcelamento incentivado (PPI-Manaus) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas ou jurídicas, com redução de juros e multas.O PPI Manaus abranger...
07/12/2018 - N° 88/2019
DCTFWeb – prazos para início alterados
Desde o mês de agosto de 2018 empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões estão transmitindo as escriturações do eSocial e da EFD-Reinf no sistema DCTFWeb, enquanto, as demais empresas, ou seja, aquelas com faturamento inferior a R$ 78 milhões no...
05/12/2018 - N° 87/2018
Estado de São Paulo anuncia programa de parcelamento de ICMS/ST
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em conjunto com a sua Procuradoria Geral, publicou a Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2018, que possibilita aos contribuintes o parcelamento de seus débitos decorrentes de ICMS devido por substituição tri...
04/12/2018 - N° 86/2018
Consulta Pública nº 7/18 – Prazo termina dia 06 de dezembro
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Consulta Pública nº 07/2018, propôs minuta da Instrução Normativa (IN) que trata sobre responsabilidade tributária no âmbito federal. Segundo a RFB, a referida IN tem como objetivo suprir supostas lacunas...
04/12/2018 - N° 85/2018
CPRB não incide sobre ICMS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou, por meio de decisão monocrática, que o quanto decidido no julgamento do RE nº 574.706-RG, em sede de repercussão geral, também seja aplicado para a solução dos litígios que envolvem a discussão da ...
03/12/2018 - N° 84/2018
RFB – Prazo para consolidação PERT - Demais débitos se aproxima
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nota em seu site de que a data para os contribuintes prestarem as informações dos débitos não previdenciários, os chamados “demais débitos”, incluídos no Programa Especial de Regularização Tribut...
12/11/2018 - N° 83/2018
RFB. Definição de Exportação de Serviço. PN-COSIT nº 1/2018
A RFB editou o Parecer Normativo COSIT nº 1 de 2018, no qual fixou critérios para qualificar a exportação de serviços quando da aplicação da legislação tributária federal.Após longa fundamentação, a RFB conclui o seguinte:“EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO...
08/11/2018 - N° 82/2018
Entrevista - Receita Federal publica seu entendimento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Caros amigos e clientes,É com satisfação que informamos que o Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli foi entrevistado pela Rádio Justiça no dia 26 de outubro para comentar sobre o conteúdo da Solução Cosit nº 13/2018 expedida pela RFB, quanto a forma...
02/11/2018 - N° 81/2018
Comentários - Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018
Caros amigos e clientes,É com satisfação que informamos que o Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli foi um dos especialistas convidados para comentar sobre o conteúdo da Solução Cosit nº 13/2018, quando a forma de cálculo dos créditos de PIS e COFIN...
01/11/2018 - N° 80/2018
TRF4 - Exclusão ICMS na Base de Cálculo PIS/COFINS - Valor da Nota Fiscal
No dia 23/10/2018 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução Cosit nº 13/2018 que versa sobre a forma de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da discussão judicial transitada em julgado determinando a exclusão do ICMS na ...
31/10/2018 - N° 79/2018
Compensação de imposto recolhido no exterior
No dia 22/10/2018, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 185 que consolidou o entendimento, no âmbito da Receita Federal do Brasil, a respeito dos documentos que devem ser mantidos pelos contribuintes para comprovar o valor do imposto incident...
24/10/2018 - N° 78/2018
STF reafirma inconstitucionalidade do aumento da Taxa SISCOMEX
Em 17 de outubro foi publicado acórdão proferido pela 2ª Turma do STF no ARE nº 1.115.340/SP que, por unanimidade de votos, reafirmou a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de utilização do SISCOMEX por meio da Portaria MF nº 257/2011. De ...
22/10/2018 - N° 77/2018
Portaria MTE nº 1.287/2017 e a vedação ao desconto nos contratos firmados de cartões refeição e alimentação
A Portaria 1.287/2017, editada pelo Ministério de Estado do Trabalho vedou a utilização de desconto quando do fornecimento de vale-refeição/alimentação aos beneficiários do Programa de Alimentação do Trabalhador. Por conta do conteúdo da Portari...
19/10/2018 - N° 76/2018
Estado do Rio de Janeiro regulamenta programa de parcelamento
Através do Decreto 46.453/2018 e Lei Complementar 182/2018, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu o programa de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado com redução de juros e multa. Os referidos...
17/10/2018 - N° 75/2018
Não incide contribuição previdenciária sobre adicionais não incorporados à aposentadoria de servidor público
Em 11/10/2018 o Tribunal Pleno do STF decidiu no RE 593.068 pela não incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos adicionais (terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade), eis que não incorp...
16/10/2018 - N° 74/2018
Parecer Normativo COSIT nº 01/2018 - conceito de exportação de serviços
A edição de hoje do Diário Oficial da União traz a publicação do Parecer Normativo COSIT nº 01/2018, que define, para fins de aplicação da legislação federal, o conceito de exportação de serviços.A medida vem em boa hora, já que esclarece o entendime...
16/10/2018
Convite - A empresa e o Fisco: Cuidados e Controles
Prezados Clientes e Colegas,Advocacia Lunardelli tem o prazer de convidar a todos profissionais para o encontro visando a troca de experiência. Serão debatidos temas essenciais para uma gestão adequada das questões tributárias. Contamos com sua ...
15/10/2018 - N° 73/2018
Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e COFINS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 26/09/2018 a Nota Explicativa nº 63, a qual autoriza e orienta os seus procuradores a deixar de apresentar recursos e até mesmo contestar ações que versem sobre insumo para fins de créditos ...
11/10/2018 - N° 72/2018
eSocial – Disponibilizado novo cronograma de implantação
Visando atender as demandas das entidades representativas o Comitê Diretivo do e-Social publicou em 05/10/2018 a Resolução CDES nº 05, alterando a Resolução CDES nº 02.Para as empresas do primeiro grupo – aquelas entidades empresariais com fatu...
10/10/2018 - N° 71/2018
CONFAZ autoriza Estados a conceder isenção do ICMS sobre operações vinculadas a logística reversa de produtos eletrônicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou no dia 02.10.2018 o Convênio ICMS 99/2018 que autoriza os Estados de AL, AM, BA, ES,PR,PE,RJ,SC e SP a conceder isenção do ICMS sobre operações vinculadas a logística reversa de ...
09/10/2018 - N° 70/2018
Implantação gradual do Programa “Nos Conformes”
Na última semana, foi publicada a Resolução SF 105/2018 que trata da implantação gradual do Programa “Nos Conformes” instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que visa a “construção” de confiança recíproca entre contribu...
06/10/2018 - N° 69/2018
Convite - ICMS E ISS - Tributação Digital
Prezados Clientes e Colegas,Convidamos a todos para participarem do evento ICMS E ISS Tributação digital: novos contornos dos conflitos de competência que será realizado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT no dia 9 de novembro d...
05/10/2018 - N° 68/2018
ARTIGO - ICMS e a devolução de mercadorias
Caros Amigos e Clientes,  É com satisfação que lhes informamos a publicação do artigo do Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, intitulado “ICMS e a devolução de mercadorias”, no Jornal especializado em notícias jurídicas, JOTA.No p...
03/10/2018 - N° 67/2018
STF julgará terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade
Está pautado para ocorrer em 03/10/2018 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593068 onde se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina (13º salário), os serviços extraordin...
27/09/2018 - N° 66/2018
Direito Fiscal 4.0
Prezados Clientes e Colegas,É com imensa satisfação, que comunicamos que o Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli participará do Direito Fiscal 4.0, realizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de L...
26/09/2018 - N° 65/2018
FAP - vigência 2019 - disponível no site da Previdência
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) está disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), desde o dia 21/09/2018.O resultado do FAP 2018 com vigência para o ano de 2019, pode...
24/09/2018 - N° Informativo 64/2018
RFB revoga soluções de consulta sobre classificação fiscal
A Receita Federal do Brasil - RFB publicou, no dia 17.09.2018, a IN RFB nº 1.829/2018, a qual alterou a IN RFB nº 1.464/14, que trata do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.Em síntese, a nova IN traz duas inovações, quais s...
23/09/2018 - N° 63/2018
Prefeitura de São Paulo reabre prazo para remissões de débitos de IPTU
Foi publicado hoje, 20.09.2018, o Decreto nº 58.430/2018, que trata da reabertura do prazo para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.Ambos os artigos tratam, especificamente, das remissõe...
22/09/2018 - N° 62/2018
Aproxima-se o prazo para regulamentação do CNPJ nos termos da IN 1.634/2016
Em 2016, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1.634 que tem como objeto reger o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Através da referida IN, a RFB determinou e cons...
12/09/2018 - N° 61/2018
CARF aprova 21 novas súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 21 novas súmulas sobre diversos temas, quais sejam: Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF:Súmula CARF 108: Incidem juros moratórias, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de...
11/09/2018 - N° 60/2019
II Seminário de Comércio Exterior da OAB - Campinas
Prezados Clientes e Colegas,Convidamos a todos para participarem do II SEMINÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA OAB DE CAMPINAS no dia 03 de outubro de 2018, das 9h às 17h, no Auditório da Casa da Advocacia e Cidadania – OAB Campinas.O Dr. Paulo Eduar...
06/09/2018 - N° 59/2018
Convalidação de benefícios fiscais de ICMS
No dia 31/08/2018, encerrou o prazo para os Estados realizarem o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação para convalidação dos benefícios fiscais ainda vigentes em 08/08/2017.Em relação aos benefícios fiscais não mais ...
24/08/2018 - N° 58/2018
Chambers & Partners – Reconhecimento Internacional
Comunicamos, com imensa satisfação, que de acordo com a Chambers & Partners, a Advocacia Lunardelli figura entre os melhores Escritórios de Advocacia Especializados em Direito Tributário do Brasil.Segundo a publicação da Chambers & Partners, ...
10/08/2018 - N° 57/2018
Aviso importante - Fechamento da Folha 08/2018
Por meio de nota, a Receita Federal do Brasil alertou que a folha salários da competência 08/2018 somente deverá ser fechada após o dia 27/08/2018.O motivo reside no fato de que a DCTFWeb será disponibilizada no dia 27/08/2018 e, somente após sua ope...
03/08/2018 - N° 56/2018
PERT – Consolidação de Débitos Previdenciários
Na data de hoje, 03/08/2018, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n° 1.822/2018, para disciplinar a prestação de informações para fins de consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularizaç...
31/07/2018 - N° 55/2018
Setores sujeitos à reoneração da folha em 2018 - ilegalidade
Muito tem se falado na Lei da Reoneração da folha de pagamento (Lei nº 13.670/2018) e, por meio dela, 28 setores da economia, que optaram de forma irretratável a recolherem a contribuição previdenciária baseada na receita bruta no exercício de 2018 (...
30/07/2018 - N° 54/2018
Prorrogado o prazo para substituição da GFIP pela DCTF-Web
A obrigatoriedade do envio de informações via DCTFWeb em substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no âmbito da Receita Federal do Brasil, prevista para  01/07/2018, ...
25/07/2018 - N° 53/2018
ICMS-ST: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS
Os contribuintes que adquirem mercadorias oneradas com ICMS-ST, os chamados “substituídos tributários”, estão obtendo na justiça decisões que os permitem excluir esse encargo da base de cálculo do PIS e da COFINS a que estão sujeitos, pag...
24/07/2018 - N° 52/2018
Prefeitura SP impõe nova sistemática para controle de benefícios fiscais
Na última sexta-feira (20/07), através do Decreto nº 58.331/2018, a Prefeitura de São Paulo estabeleceu aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a obrigatoriedade de declararem seus benefícios fiscais obtidos junto a MunicipalidadePara prosseg...
20/07/2018 - N° 51/2018
RFB cancela adesões ao PERT de mais de 700 empresas
A Receita Federal do Brasil informou em nota que já cancelou as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes.A nota aponta que ausência de regularidade das obrigações legais instituídas pela Lei nº 13.4...
19/07/2018 - N° 50/2018
RFB altera instrução normativa sobre o despacho
Em 17.07.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018 que altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, que trata do despacho aduaneiro de importação.Dentre as principais alterações trazidas pela IN nº...
18/07/2018 - N° 48/2018
IX Congresso de Direito Tributário do Paraná
Prezados Clientes e Colegas,Convidamos a todos para participar do IX CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO PARANÁ, promovido pelo IETRE – Instituto de Estudos Tributários e Relações Econômicas Internacionais e pela Universidade Federal do Paraná &...
18/07/2018 - N° 49/2018
Legalização do negócio jurídico processual pela PGFN
Negócio Jurídico Processual – NJP foi autorizado no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio da Portaria PGFN nº 360 de 13 de junho de 2018.Nele será possível que as partes, em conjunto, cumpram de decisões, confeccionem cálcul...
17/07/2018 - N° 47/2018
São Paulo autoriza o uso de precatórios para pagamento de débitos municipais
Na última sexta-feira, dia 13, foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 16.953, responsável por regulamentar o uso de precatórios para pagamento de débitos municipais de natureza tributária ou administrativa. Para tanto, o interessa...
16/07/2018 - Setor Bancário
Dedução da PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS
Com o advento da Lei 12.973/2014 (MP 627/2013), que alterou a Lei 9.718/98, foi incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas da atividade principal da pessoa jurídica, independentemente de estarem ou não vinculadas a operações de venda ...
13/07/2018 - N° 46/2018
Prorrogação dos prazos previstos no Convênio nº 190/17
No dia 05/07/2018, foi celebrado o Convênio ICMS nº 51/18, que alterou os prazos previstos no Convênio ICMS nº 190/17, para os Estados e o Distrito Federal registrarem e depositarem atos normativos e concessórios relativos aos benefícios fiscais a se...
04/07/2018 - N° 45/2018
eSocial: procedimentos e penalidades previstas
Desde o mês de janeiro do ano corrente, o eSocial é obrigatório para mais de 13 mil empresas do país, que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 16 de julho, o programa torna-se obrigatório para todas as empresas ...
02/07/2018 - N° 44/2018
Vedação de compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL - Ilegalidade
Empresas tributadas pelo lucro real, nos termos da Lei nº 9.430/96, optantes pelo pagamento de estimativas mensais (artigo 2º) socorreram-se ao judiciário para afastar a vedação trazida pela Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2018.Trata-se da ...
26/06/2018 - 43/2018
Regulamentação da compensação entre créditos fazendários e previdenciários
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018, publicada em 15/06/2018, altera vários dispositivos da IN nº 971/2009, que disciplina a compensação tributária. Também altera a IN 1717/17, que estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcim...
25/06/2018 - N° 42/2018
Artigo – O regime de ICMS-ST e os provedores logísticos
Caros amigos e clientes, É com satisfação que lhes informamos a publicação do artigo do Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, intitulado “O regime de ICMS-ST e os provedores logísticos.  O provedor é o não é contribuinte do ICMS?...
19/06/2018 - N° 41/2018
ICMS/ST: TJ/SP reconhece o direito à restituição de valor pago a maior
Por meio do RE nº 593.849/MG, o STF declarou ser “devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva d...
15/06/2018 - N° 40/2018
Restituição de ICMS sobre energia elétrica
Em nosso sistema constitucional, o ICMS é um dos poucos impostos que podem incidir sobre a energia elétrica, inclusive, os consumidores já estão acostumados a se depararem com o destaque do valor do ICMS em suas faturas de energia.No entanto, o valor...
14/06/2018 - N° 39/2018
Convite - Workshop Tributário - Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE
Prezados Clientes e Colegas,Convidamos a todos para participar do WORKSHOP TRIBUTÁRIO: Desafios e perspectivas para 2018 que será realizado pelo Instituto Geraldo Ataliba – Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial - IDEPE no dia...
12/06/2018 - N° 38/2018
PRT - Prazo e informações necessárias à consolidação
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (11/06/2018), a Instrução Normativa nº 1809 que regulamenta a prestação das informações necessárias à consolidação de débitos (exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdênci...
08/06/2018 - N° 37/2018
Lei de reoneração da folha traz solução para o impasse de 2017
É sabido que, no ano passado, o Governo Federal tentou, sem sucesso, reonerar a folha de pagamento de diversos setores de atividade. E que essa tentativa acabou ocasionando o ajuizamento de um grande número de ações na justiça, em que os contribuinte...
07/06/2018 - N° 36/2018
Lei de reoneração da folha reduz multa em caso de regularização de SPED
Entre as muitas inovações trazidas juntamente com a reoneração da folha de diversos setores, verifica-se que a Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, passou a prever a redução do valor das multas em infrações de irregularidade na transmissão...
06/06/2018 - N° 35/2018
PGE-SP Regulamenta pagamento com uso de precatórios
Em vigor há pouco mais de um mês, a Resolução PGE nº 12, de 2 de maio de 2018, permite que credores de precatórios emitidos pelo Estado de São Paulo possam utilizá-los para compensação com débitos, tributários ou não, havidos em face da Fazenda do Es...
28/05/2018 - N° 34/2018
Portaria PGFN nº 42/2018 - Averbação Pré-Executória - Efeitos Prorrogados
Foi publicado hoje no DOU a Portaria PGFN nº 42 de 25 de maio de 2018 que altera disposições da Portaria PGFN nº 33/2018.A Portaria nº 33/2018, publicada em fevereiro de 2018, disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de ...
25/05/2018 - N° 33/2018
ICMS-ST - São Paulo - Ressarcimento - Limitação Ilegal
A SEFAZ/SP editou nesta semana o Comunicado CAT nº 6/2018, no qual fixou sua orientação sobre as hipóteses em que haverá o ressarcimento do ICMS-ST para contribuintes paulistas.De acordo com este Comunicado, a SEFAZ estabeleceu que:“Somente hav...
22/05/2018 - 32/2018
Artigo - Do direito à Saúde como dever do Estado e os reflexos da Reforma Trabalhista
Caros amigos e clientes,É com satisfação que informamos a publicação do artigo de autoria da advogada Cristina  Caltacci Bartolassi  intitulado “Do direito à saúde como dever do Estado e os reflexos da Reforma Trabalhista”, no s...
16/05/2018 - N° 31/2018
Débitos judiciais previdenciários superam trabalhistas
Empresas acionadas pelos ex-empregados na Justiça do Trabalho alegam que, atualmente, os débitos previdenciários oriundos de condenações ou acordos homologados na Justiça do Trabalho chegam a alcançar valores mais elevados que os débitos de natureza ...
09/05/2018 - N° 30/2018
Brasil e Suíça assinam acordo para evitar a dupla tributação
Na última quinta-feira (03), o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni, assinaram uma convenção para eliminar a dupla tributação do Imposto de Renda e prevenir a evasão e a elisão fisc...
04/05/2018 - N° 29/2018
EFD - Reinf passa a ser obrigatória a partir de maio/2018
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1767/2017, a escrituração digital no âmbito do Sped, a EFD-Reinf, deve ser implantada pelas empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões neste mês de maio/2018. Em novembro/2018 será a vez das demais empr...
27/04/2018 - N° 27/2018
Prazo para pedir revisão de débitos termina dia 30 de abril
Em 04 de agosto de 2017, foi publicado no diário oficial do Estado de São Paulo o Decreto nº 62.761, que alterou o Regulamento do ICMS – RICMS (Decreto 45.490/2000) para determinar (i) a atualização dos autos de infração com base na taxa refere...
27/04/2018 - N° 28/2018
PIS/Cofins - Insumos - Definição dos Critérios - STJ
Publicado o acórdão do RESP nº 1.221.170 foram fixados, em caráter vinculante do Poder Judiciário e da Administração Federal, os critérios que qualificam o que é insumo para fins de PIS e COFINS.Entendeu-se que aqueles previstos nas IN-RFB nº 247/02 ...
20/04/2018 - N° 26/2018
Pesquisa - International Tax Review - ITR/2018
Prezados Clientes e Parceiros,A International Tax Review - ITR/2018 desenvolveu uma pesquisa sobre os melhores advogados de "Tax Leaders" e “Tax Controversy Leaders” no Brasil.E para que a pesquisa seja um sucesso, convidamos a todos para...
19/04/2018 - N° 25/2018
Penalidade no Siscoserv
Recentemente, foi publicada a IN nº 1.803/18, que esclareceu questões sobre a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações no âmbito do SISCOSERV.No caso, o inciso III do art. 4º da IN nº 1.277/2012, com a redação dada pela IN nº 1.409/13, es...
11/04/2018 - N° 24/2018
Programa de Regularização Tributária - Simples Nacional
A edição desta segunda-feira, dia 9, do Diário Oficial da União trouxe a publicação da Lei Complementar nº 162, responsável por instituir o Programa de Regularização Tributária das Empresas optantes pelo regime unificado de arrecadação de tributos de...
10/04/2018 - N° 23/2018
STJ afasta cobrança de diferencial de alíquota de ICMS quando a empresa age de boa fé
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou na última semana os embargos de divergência em Resp n° 1.657.359/SP opostos por uma empresa vendedora dos produtos Ypê, autuada pela Fazenda do Estado de São Paulo por ter recolhido ICMS interestadu...
09/04/2018 - N° 22/2018
Ajuste SINIEF 02/18 - Remessas de mercadorias destinadas à demonstração e mostruário
No último dia 04 de abril, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 168ª Reunião Ordinária, publicou o Ajuste SINIEF n° 02/18, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. Em síntes...
02/04/2018 - N° 21/2018
STJ mantém isenção de IR sobre ganho de capital
STJ mantém isenção de IR sobre ganho de capitalA 1ª Turma do STJ firmou entendimento acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital resultante da alienação de imóvel quando utilizado para quitar ou amortizar financiamen...
30/03/2018 - N° 20/2018
São Paulo regulamenta operações com bens e mercadorias digitais
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, recentemente, a Portaria CAT n° 24/2018, que dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica e sobre a uniformização dos procedimentos rel...
29/03/2018 - N° 19/2018
Semana do Canal Vermelho – RFB prepara paralisação
Os Auditores da Receita Federal do Brasil paralisarão os desembaraços aduaneiros na próxima semana.Segundo informações obtidas por meio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO, os auditores da RFB d...
24/03/2018 - N° 18/2018
Relator da ADI suspende os efeitos LC 157/16 no tocante à definição do local de prestação de serviço - ISS
Na última sexta-feira, dia 23, foi proferida pelo Ministro Relator da ADI 5835, Alexandre de Moraes, Medida Cautelar suspendendo a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar nº 157/16; dispositivo esse responsável por alterar na legislação nacional do...
23/03/2018 - N° 17/2018
Tribunais divergem sobre o compartilhamento de dados bancários para fins penais
Quando, em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01, fê-lo para reconhecer a legitimidade do acesso a dados bancários pelo Fisco, sem a necessidade de prévia autorização jud...
16/03/2018 - N° 16/2018
RFB equipara a industrial estabelecimento importador enquadrado no Simples
Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 16 de março, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 14 de março de 2018, no qual a Receita Federal reconhece que as empresas optantes pelo SIMPLES, ao efetuarem a venda de mercadorias que imp...
13/03/2018 - N° 15/2018
Justiça Federal tem derrubado “trava dos 30” no caso de incorporações
Começam a aparecer no âmbito da Justiça Federal decisões que reconhecem a inaplicabilidade do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSL, no caso de empresas a serem extintas por incorporação.O argumento é ...
12/03/2018 - N° 14/2018
Sefaz/SP – Transferência de saldo credor de ICMS em incorporações
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, recentemente, a Resposta à Consulta Tributária n° 17.120/2018, apresentando esclarecimentos sobre a operacionalização de transferência de saldo credor de ICMS da empresa incorporada para a inco...
09/03/2018 - N° 13/2018
STF julga inconstitucional a Taxa Siscomex
Na última terça-feira, dia 06 de março, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.095.001, julgou inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Siscomex por meio da Portaria MF nº 257/11.Rele...
08/03/2018 - N° 12/2018
Curso Intensivo de Planejamento Tributário da Academia Tributária
Prezados Clientes e Colegas, Servimo-nos do presente para informá-los sobre “Curso Intensivo de Planejamento Tributário da Academia Tributária", que será nos dias 19 a 23/03/2018, na Avenida Paulista, 1776 - 1º Andar - sala 01. São Paulo -...
01/03/2018 - N° 11/2018
Sefaz/SP – Obrigatoriedade de NF - Mercadoria produzida e consumida pela empresa
Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária n° 17.099/2018, apresentou esclarecimentos sobre a emissão de Nota Fiscal para os casos de mercadoria produzida e posteriormente consumida pelo p...
23/02/2018 - N° 10/2018
STF define conceito de insumos para créditos de PIS e COFINS
O STJ finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, por meio do qual discutia-se o conceito de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS.Adotou-se, assim, um conceito econômico de insumo, pois determinou-se que seja considerada a impre...
20/02/2018 - N° 09/2018
Afastada multa tributária por boa-fé
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação em Mandado de Segurança nº 1013462-87.2015.8.26.0161, reconheceu a ilegalidade de multa exigida pelo Estado de São Paulo contra contribuinte de boa-fé. O Manda...
19/02/2018 - N° 08/2018
Débitos de Tributos Federais - Quitação com imóveis - Regulamentação
Em 09.02.2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) Portaria nº 32/2018, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza t...
15/02/2018 - N° 07/2018
Débito de Tributo Federal - Apresentação de bens para penhora - Regulamentação
Em 09.02.2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) Portaria nº 33/2018, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da ...
06/02/2018 - N° 06/2018
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de suas turmas acerca da possibilidade de inclusão de créditos tributários de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. (DJe 01.02.2018). A tese defendida pela Fazenda Nacional pretendia incl...
01/02/2018 - N° 05/2018
IN nº 1.765/2017 - Liminar autoriza análise de PER/DCOMP sem a entrega de ECF
No final de 2017, a RFB publicou a IN n° 1.765/2017 que restringiu o direito dos contribuintes compensarem seus créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL e de ressarcimento de crédito de IPI, PIS/Pasep ou COFINS, por condicionar a recepção de PER/DCOMP...
31/01/2018 - N° 04/2018
CARF e STJ decidem que o Auxíio-Alimentação pago na forma de Ticket ou Vale-Refeição integra o Salário Contribuição
Mesmo antes da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a CLT já salvaguardava o conceito de que certos pagamentos como forma de ajuda de custo não deveriam integrar o salário contribuição.No caso do auxílio-alimentação, o parágrafo 2º ...
11/01/2018 - N° 03/2018
Solução de Consulta nº 570 - COSIT - Débitos perante a Receita Federal não impactam na Distribuição de Lucros entre os Sócios
Publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 2 de janeiro deste ano, a Solução de Consulta nº 570 sedimenta o entendimento acerca da aplicação do art. 32 da Lei 4.357 de julho de 1964, cuja redação foi dada pelo art. 17 da Lei 11.051 de deze...
10/01/2018 - N° 02/2018
PIS e COFINS - Créditos - Impairment Test - Restrição
No último dia 02/01/2018, a RFB publicou a Solução de Consulta COSIT nº 672 de 2017, que contém sua orientação a respeito da apropriação de créditos de Pis e da Cofins, decorrentes de diferenças apuradas pela contabilidade, em face do emprego do Test...
04/01/2018 - N° 01/2018
STF suspende novas regras de substituição tributária criadas pelo CONFAZ
Na última sexta-feira de 2017, foi proferida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal decisão que, em essência, suspende os efeitos do Convênio ICMS nº 52, de 7 de abril de 2017, responsável por dispor sobre “normas gerais a serem aplicadas...
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