Nesta semana o STF está iniciando dois novos julgamentos relevantes em seu Plenário Virtual: (a) no RE 1.003.758 discute-se a exigência do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação quando há a inadimplência absoluta do usuário e (b) ...

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, previsto no parágrafo único do artigo 265 do RICMS/SP, que dispensa o recolhimento do complemento de ICMS e impede o seu ressarcimento em razão de diferença verificada do confronto ...

Publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).Dentre as medidas apr...

No próximo dia 28/04, às 9:00hs, ocorrerá a 12ª Reunião da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, que discutirá importante tema para o agronegócio. O STF supreendentemente concluiu que o ICMS comporia a base de cálculo da chamada CPR...

O Supremo Tribunal Federal continua a proferir julgamentos sobre vários temas tributários relevantes e há outros previstos para acontecer ainda neste semestre. Aquele que mais se destaca é, certamente, os embargos de declaração no RE 574.706, que dis...

No próximo dia 14/04, às 9:00hs, ocorrerá mais um relevante evento organizado pelo GETA - Grupo de Estudos da Tributação no Agronegócio. A temática do evento será: "Os créditos de ICMS na exportação e a Reforma Tributária".  Como se sa...

Conforme já havíamos comentado antes, estava em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF o RE nº 835.818, a propósito da tributação pelo PIS/COFINS de créditos presumidos de ICMS. O Min. Marco Aurélio, Relator, havia votado pela impossibi...

A Receita Federal do Brasil, em recente Solução de Consulta COSIT nº 15 publicada em 22 de março de 2021, entendeu pela possibilidade de compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo e-Social....

A Lei nº 14.130, de 29/03/2021, publicada no DOU de 30/03/2021, instituiu os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – FIAGRO.  Trata-se de nova opção de investimento, que passará a existir no mercado financeiro:...

Nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal – STF dedicou-se a discutir dois importantes temas tributários: no RE 855.091, a tributação pelo IRPF de juros de mora e, no RE 835.818, a tributação pelo PIS/COFINS de créditos presumidos de ICMS. Os...

Por meio do Convênio ICMS 17/2021, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ, autorizou o Governo do Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento (“REFIS”) de débitos do ICMS com fatos geradores até deze...

No dia 05/03 teve início o julgamento do RE nº 835.818 pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste caso é discutida a constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, de créditos presumidos relativos ao ICMS.  O Min. ...

Informamos que na data de hoje teve início (na sistemática virtual) o julgamento do RE 855.091, que discute a constitucionalidade da exigência de imposto sobre a renda – IR sobre juros de mora.  O Relator, Min. Dias Toffoli, apresento...

O Supremo Tribunal Federal pautou para o primeiro semestre de 2021 julgamentos importantes na seara do custeio da Previdência Social, que certamente terão impactos significativos no planejamento estratégico das empresas, em um ano marcado pela pandem...

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 1.187.264 (Tema nº 1.048 de repercussão geral), por maioria de votos reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB.O...

O STJ retomará, no próximo dia 24 de fevereiro, o julgamento a respeito da possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de períodos pretéritos à impetração. O Tema não é novo nesta Corte Especial, ...

A Portaria PGFN nº 1.696/21, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabelece a transação excepcional de débitos inscritos em Dívida Ativa vencidos no período de março a dezembro de 2020.Pelo disposto na referida Portaria, podem ser  negoci...

No dia 03/02 às 9h00, a Associação Paulista de Estudos Tributários - APET promoverá uma mesa de debates sobre assunto que está gerando muita discussão: subvenção para investimento. Será analisada a recente alteração de entendimento da Receita Federal...

Em sessão ocorrida em 10/11/2020, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF voltou a analisar o tema da tributação, sob a sistemática do lucro presumido, do valor de imóveis recebidos em operações de permuta. Desde de meados de setembro de 201...

Em sessão ocorrida em 15/12/2020, a Segunda Turma do STJ voltou a analisar o tema do IRF em remessas ao exterior, quando existente tratado contra dupla tributação. Esse julgamento tem suscitado manifestações divergentes no mercado. Durante muito...