Publicações e Eventos
Informativos
06/08/2019 - N° 42/2019
Atividade Principal não se confunde com Atividade Preponderante
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4032, de 30 de julho de 2019, reiterou seu entendimento no sentido de que a atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no c...
05/08/2019 - N° 41/2019
Lançamento do livro - A Constituição Cidadã e o Direito Tributário
Caros Amigos e Clientes,Comunicamos o lançamento do livro A Constituição Cidadã e o Direito Tributário: Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto, coordenado por Saul Tourinho Leal e Eduardo Lourenço Gregório Júnior, para o qual nosso sóci...
16/07/2019 - N° 39/2019
eSocial: Mudanças para simplificação
Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o eSocial sofreu duras críticas pelos usuários do sistema desde sua implantação. Os  usuários de diversos setores da economia apontavam o excesso de informações exigidas pr...
12/07/2019 - N° 38/2019
Lei nº 13.755/2018 – ROTA 2030 – Vetos Presidenciais
No dia 21.06.2019, foi publicado no Diário Oficial da União a derrubada dos vetos presidenciais às disposições da Lei 13.755/2018, que institui o ROTA 2030, programa que substitui o Inovar Auto, conjunto de incentivos voltados à Indústria automobilís...
04/07/2019 - N° 37/2019
Revogada a Portaria que vedava a concessão de descontos nos contratos de cartões alimentação
A Portaria MTE nº 1.287/2017, noticiada em nosso Informativo nº 77/2018, que vedava a concessão de taxas negativas (descontos) pelas empresas fornecedoras de vales/tickets/cartões alimentação às empresas empregadoras, foi revogada pela Portaria ME nº...
03/07/2019 - N° 36/2019
Programa Especial de Quitação de Precatórios – Prefeitura de São Paulo
Através da Lei n° 16.953/2018, regulamentada pelo Decreto n° 58.767/2019, o Município de São Paulo estabeleceu o Programa Especial de Quitação de Precatórios (PEQ), que possibilita a regularização de débitos mediante compensação com créditos de preca...
02/07/2019 - N° 35/219
Ex-tarifário – Publicada a Portaria ME nº 309/2019
Em 26.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Economia nº 309/2019, que revogou as Resoluções CAMEX nº 66/2014 e nº 103/2018 e disciplinou as regras procedimentais para a análise de pedidos de redução da alíquota...
01/07/2019 - N° 33/2019
Lançamento do livro: Agronegócio, tributação e questões internacionais
Caros Amigos e Clientes,Nosso sócio Jimir Doniak Jr., coordenador, junto com o Prof. Heleno Torres, do livro Agronegócio, tributação e questões internacionais e autor do artigo “Depreciação acelerada incentivada para pessoa jurídica que explore...
18/06/2019 - N° 32 / 2019
Sentença determina que CARF julgue casos parados há cinco anos
No último dia 12, o Juízo da 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Brasília/DF concedeu parcialmente a segurança em Mandado de Segurança, para confirmar medida liminar concedida anteriormente, determinando a inclusão em pauta já na próxima sessão d...
11/06/2019 - N° 31/2019
eSocial – Nova data para envio do fechamento de folha
Dentre as diversas exigências do eSocial está previsto o fechamento da folha de pagamento antes do último dia do mês, prazo quase impossível para cumprimento pelas empresas. E, diante das inúmeras manifestações por parte das empresas, por meio d...
03/06/2019 - N° 30/2019
SP – ICMS ST - Entradas Interestaduais – Escrituração
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou em 31.05.2019 a Decisão Normativa CAT nº 02/2019 com intuito de esclarecer a escrituração do ICMS antecipado, nos termos da disciplina de recolhimento estabelecida pelo artigo 426-A em conjunto ...
17/05/2019 - N° 28/2019
IDPJ x Lei de Execuções Fiscais
A Segunda Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.786.311/PR, entendeu, por unanimidade, que a instauração de Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de Execução Fiscal, nas situações elencadas nos artig...
16/05/2019 - N° 27/2019
STJ fixa tese de que não cabe Ação Rescisória baseada em precedente posterior
Nesta quarta-feira, dia 08/05/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que não cabe ação rescisória para a modificar coisa julgada material, diante de superveniente precedente julgado em sede de repetitivo pelo Tribunal, inex...
15/05/2019 - N° 26/2019
STJ fixa teses sobre prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal aos sócios-gerentes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.201.993, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.Neste...
10/05/2019 - N° 24/219
Créditos de Guerra Fiscal - Regulamentação Paulista
Em 08.05.2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2019 que disciplina os procedimentos a serem adotados para reconhecimento, perante o Fisco Paulista, dos créditos de Guerra Fiscal a que se refere...
08/05/2019 - N° 23/2019
INFORMAÇÕES SOBRE CRIPTOATIVOS – NOVA IN DA RECEITA FEDERAL
Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 07/05/2019 a Instrução Normativa nº 1.888, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual: “Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operaçõe...
07/05/2019 - N° 22/2019
STF julgará a constitucionalidade na retenção de mercadoria importada
O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se é constitucional a retenção de mercadoria no desembaraço aduaneiro de bens importados. O tema chegou ao STF em razão de Recurso Extraordinário apresentado pela União Federal, RE nº 1.090.591, contra ...
05/05/2019 - N° 21/2019
Justiça Federal/SP afasta o entendimento da RFB na SC COSIT Nº 246/18 sobre IOF/Câmbio
Em dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, pela qual consolidou o entendimento no sentido de que se as receitas de exportação permanecerem temporariamente no exterior, não send...
17/04/2019 - N° 19/2019
Microempreendedores Individuais (MEI) - Início da adesão ao e-Social
Os Microempreendedores Individuais (MEI),  são constituídos por pequenos empresários individuais que tenham faturamento limitado a R$ 81 mil por ano e que não participem como sócio, administrador ou titular de outra empresa e que exerçam uma das...
15/04/2019 - N° 18/2019
DECISÃO DO STJ – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
Informamos que, em 10/04/2019, a Primeira Seção do STJ retomou o julgamento de processos nos quais é discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo da chamada contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/20...
10/04/2019 - N° 17 / 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT – DEPRECIAÇÃO ACELERADA NA ATIVIDADE RURAL
A Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, da Receita Federal, aprovou recente Solução de Consulta (nº 73, datada de 20/03/2019), a propósito da conceituação de atividade econômica como rural, para fins de aplicação da depreciação acelerada inc...
02/04/2019 - N° 15/2019
Estimativas compensadas e a composição do saldo negativo (IRPJ e CSLL)
Como se sabe, a existência de saldo negativo no período (IRPJ e CSLL) é verificada mediante subtração dos valores recolhidos ao longo do ano calendário a título de antecipações (estimativas e IRRF) do valor apurado do imposto e contribuição ao final ...
21/03/2019 - N° 14/2019
CARF afasta contribuições previdenciárias sobre Bônus de Contratação (Hiring Bonus)
No julgamento do processo 19515.001052/2009-78 o CARF afastou a natureza salarial sobre o Bônus de Contratação por entender que no caso específico ele teria sido pago sem qualquer contraprestação de trabalho, antes mesmo de ser firmado o contrato de ...
14/03/2019 - N° 13/2019
Para Receita Federal apenas o auxílio à educação básica não integra o salário contribuição
As Soluções de Consulta nºs 286 e 10.001, de dezembro de 2018 e de janeiro de 2019, respectivamente, convalidaram o entendimento da Receita Federal pela incidência das contribuições previdenciárias sobre programas de graduação e de pós-graduação cust...
13/03/2019 - N° 12/2019
LC 160/2017 e as Subvenções para Investimento
Em 08 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, que buscou minimizar os impactos gerados pela problemática “guerra fiscal”, trazendo, em suas disposições, a possibilidade de convalidação de grande parte dos benefícios fis...
07/03/2019 - N° 11/2019
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
A Medida Provisória nº 873/2019, publicada pelo Governo Federal em 1º/03/2019, incluiu na CLT artigos com regras rígidas a serem observadas para que ocorra a cobrança da contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas....
26/02/2019 - N° 10/2019
Auxílio-Alimentação: Ponderações sobre a Cosit 04/2019 e Cosit 35/2019
No início do ano de 2019 a RFB procurou esclarecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação por meio de Soluções de Consulta.Neste cenário, a Solução de Consulta Cosit nº 4 de 2019 tratou de apontar a incidência das con...
20/02/2019 - N° 09/2019
Receita Federal esclarece regras sobre preços de transferência
No dia 30 de janeiro de 2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.870 que dispõe sobre as regras de preços de transferência, alterando a (IN) n° 1.312 de 2012 que regula o assunto. Dentre as a...
28/01/2019 - N° 07/2019
Distinção de Industrialização por Encomenda e por Conta de Terceiro
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em sua Resposta à Consulta n° 18.696 de 30 Novembro de 2018, reiterou seu entendimento sobre a diferença entre as Operações de Industrialização por Encomenda e as Operações de Industrialização por Conta...
24/01/2019 - N° 06/2019
ARTIGO - Para Receita, planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial
Caros Amigos e Clientes,É com satisfação que informamos a publicação do artigo de autoria da advogada Cristina Caltacci Bartolassi intitulado “Para Receita, planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial”, disponibilizada si...
23/01/2019 - N° 05/2019
SEFAZ/SP – BENS DIGITAIS – DISPENSA EMISSÃO NOTA FISCAL
Em dezembro de 2018 a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou no Diário Oficial a Resposta à Consulta nº 18746/2018 envolvendo a incidência (e isenção) de ICMS na circulação de bens digitais e das hipóteses obrigatórias de em...
22/01/2019 - N° 04/2019
MATÉRIA - Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamento de PIS e Cofins
Caros Amigos e Clientes,  É com satisfação que informamos a colaboração da Dra. Cristina Caltacci Bartolassi para a confecção da matéria “Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamento de PIS e Cofins”, disponibilizada no Jor...
21/01/2019 - N° 03/2019
As novas regras sobre responsabilidade tributária na RFB entraram em vigor
Após o término da Consulta Pública nº 7, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no final do ano 2018 a Instrução Normativa (IN) nº 1.862/2018 que trouxe algumas novidades no que se refere a imputação da responsabilidade tributária no âmbito feder...
11/01/2019 - N° 02/2019
Receita Federal publica nova norma sobre o CNPJ
No dia 28 de dezembro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.863 que tem por objeto reger o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando a (IN) n° 1.634 de 2016 que regulava o assun...
03/01/2019 - N° 01/2019
Para Receita Federal planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial
Visando a atração e retenção de profissionais, além de ser um incentivo para atingimento de objetivos comuns, empresas vêm adotando premiações com base em planos de opção de compra de ações. E a adoção de tais planos tornou-se ainda mais interes...
Para obter edições anteriores envie sua solicitação para adv@advocacialunardelli.com.br ou acesse nossa área de contato
clique aqui