Publicações e Eventos
Informativos


10/05/2021 - N° 20/2021 - Informativo
Início de novos Julgamentos no Plenário virtual do STF: a questão do ICMS na Inadimplência e a questão do Cálculo da Contribuição Previdenciária do Segurado
Nesta semana o STF está iniciando dois novos julgamentos relevantes em seu Plenário Virtual: (a) no RE 1.003.758 discute-se a exigência do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação quando há a inadimplência absoluta do usuário e (b) ...
04/05/2021 - N° 19/2021 - Informativo
ICMS - SP – ROT-ST– Implementação
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, previsto no parágrafo único do artigo 265 do RICMS/SP, que dispensa o recolhimento do complemento de ICMS e impede o seu ressarcimento em razão de diferença verificada do confronto ...
28/04/2021 - N° 18/2021 - Informativo
Governo Federal Autoriza o Parcelamento do FGTS
Publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).Dentre as medidas apr...
19/04/2021 - N° 17/2021 - Informativo
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL E EXCLUSÃO DE ICMS - CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO DO RE 1.187.264
No próximo dia 28/04, às 9:00hs, ocorrerá a 12ª Reunião da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, que discutirá importante tema para o agronegócio. O STF supreendentemente concluiu que o ICMS comporia a base de cálculo da chamada CPR...
13/04/2021 - N° 16/2021 - Informativo
QUESTÕES TRIBUTÁRIAS EM PAUTA NO STF
O Supremo Tribunal Federal continua a proferir julgamentos sobre vários temas tributários relevantes e há outros previstos para acontecer ainda neste semestre. Aquele que mais se destaca é, certamente, os embargos de declaração no RE 574.706, que dis...
08/04/2021 - N° 15/2021 - Informativo
O SETOR AGROPECUÁRIO E O ACÚMULO DE CRÉDITOS DE ICMS – PERSPECTIVAS ATUAIS E NA REFORMA TRIBUTÁRIA - WEBINAR – GETA
No próximo dia 14/04, às 9:00hs, ocorrerá mais um relevante evento organizado pelo GETA - Grupo de Estudos da Tributação no Agronegócio. A temática do evento será: "Os créditos de ICMS na exportação e a Reforma Tributária".  Como se sa...
06/04/2021 - N° 13/2021 - Informativo
TÉRMINO DE JULGAMENTO DO RE 835.818 PELO STF – NÃO TRIBUTAÇÃO PELO PIS/COFINS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
Conforme já havíamos comentado antes, estava em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF o RE nº 835.818, a propósito da tributação pelo PIS/COFINS de créditos presumidos de ICMS. O Min. Marco Aurélio, Relator, havia votado pela impossibi...
06/04/2021 - N° 14/2021 - Informativo
RECEITA FEDERAL PERMITE COMPENSAÇÃO CRUZADA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL
A Receita Federal do Brasil, em recente Solução de Consulta COSIT nº 15 publicada em 22 de março de 2021, entendeu pela possibilidade de compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo e-Social....
31/03/2021 - N° 12/2021 - Informativo
CRIAÇÃO DO FIAGRO – LEI Nº 14.130
A Lei nº 14.130, de 29/03/2021, publicada no DOU de 30/03/2021, instituiu os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – FIAGRO.  Trata-se de nova opção de investimento, que passará a existir no mercado financeiro:...
15/03/2021 - N° 11/2021 - Informativo
JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS PELO STF – IR SOBRE JUROS DE MORA E PIS/COFINS SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
Nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal – STF dedicou-se a discutir dois importantes temas tributários: no RE 855.091, a tributação pelo IRPF de juros de mora e, no RE 835.818, a tributação pelo PIS/COFINS de créditos presumidos de ICMS. Os...
12/03/2021 - N° 10/2021 - Informativo
CONFAZ autoriza Estado de Minas Gerais a instituir Refis
Por meio do Convênio ICMS 17/2021, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ, autorizou o Governo do Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento (“REFIS”) de débitos do ICMS com fatos geradores até deze...
08/03/2021 - N° 09/2021 - Informativo
PIS/COFINS SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – JULGAMENTO PELO STF
No dia 05/03 teve início o julgamento do RE nº 835.818 pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste caso é discutida a constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, de créditos presumidos relativos ao ICMS.  O Min. ...
05/03/2021 - N° 08/2021 - Informativo
IR sobre juros de mora – Julgamento pelo STF
Informamos que na data de hoje teve início (na sistemática virtual) o julgamento do RE 855.091, que discute a constitucionalidade da exigência de imposto sobre a renda – IR sobre juros de mora.  O Relator, Min. Dias Toffoli, apresento...
04/03/2021 - N° 07/2021 - Informativo
Custeio da Previdência em Pauta no STF
O Supremo Tribunal Federal pautou para o primeiro semestre de 2021 julgamentos importantes na seara do custeio da Previdência Social, que certamente terão impactos significativos no planejamento estratégico das empresas, em um ano marcado pela pandem...
24/02/2021 - N° 06/2021 - Informativo
Supremo julga constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 1.187.264 (Tema nº 1.048 de repercussão geral), por maioria de votos reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB.O...
17/02/2021 - N° 05/2021 - Informativo
Compensação via Mandado de segurança – Súmula STJ 213
O STJ retomará, no próximo dia 24 de fevereiro, o julgamento a respeito da possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de períodos pretéritos à impetração. O Tema não é novo nesta Corte Especial, ...
11/02/2021 - N° 04/2021 - Informativo
Ministério da Economia institui a Transação da Pandemia
A Portaria PGFN nº 1.696/21, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabelece a transação excepcional de débitos inscritos em Dívida Ativa vencidos no período de março a dezembro de 2020.Pelo disposto na referida Portaria, podem ser  negoci...
29/01/2021 - N° 03/2021 - Informativo
REUNIÃO DA APET: Subvenção para Investimento – LC 160 – Solução de Consulta 145 de 15.12.2020. (Efeitos na Apuração do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS)
No dia 03/02 às 9h00, a Associação Paulista de Estudos Tributários - APET promoverá uma mesa de debates sobre assunto que está gerando muita discussão: subvenção para investimento. Será analisada a recente alteração de entendimento da Receita Federal...
26/01/2021 - N° 02/2021 - Informativo
1ª Turma da Câmara Superior do CARF reforma entendimento para afastar o IRPJ em permuta de bens imóveis
Em sessão ocorrida em 10/11/2020, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF voltou a analisar o tema da tributação, sob a sistemática do lucro presumido, do valor de imóveis recebidos em operações de permuta. Desde de meados de setembro de 201...
05/01/2021 - N° INFORMATIVO 01/2021
IRF em remessas ao exterior e tratado – Nova decisão do STJ
Em sessão ocorrida em 15/12/2020, a Segunda Turma do STJ voltou a analisar o tema do IRF em remessas ao exterior, quando existente tratado contra dupla tributação. Esse julgamento tem suscitado manifestações divergentes no mercado. Durante muito...
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