Publicações e Eventos
Informativos
21/08/2020 - N° 35/2020
Simplificação do reconhecimento de perdas.
Publicada no Diário Oficial da União no dia 20.08 a Lei nº 14.043, de 2020, que, apesar ter sido originalmente editada para tratar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos do período da pandemia, foi utilizada como veículo para inclusão de impor...
20/08/2020 - N° 34/2020
IRF e Programa RenovaBio - Promulgação de partes vetadas da Lei n. 13.986/2020
Hoje foram publicadas no Diário Oficial da União as partes da Lei n. 13.986/2020 que haviam sido vetadas pelo Presidente da República, em razão da derrubada de parte dos vetos pelo Congresso Nacional.Entre as normas inicialmente vetadas mas que agora...
18/08/2020 - N° 33/2020
Decisões do STF de temas tributários
Ontem, 17/08, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento de diversos temas tributários que estavam sendo debatidos em sessão virtual já há alguns dias. Em resumo, estas foram as decisões:    RE 878.313, tema 846: Recurso da cont...
12/08/2020 - N° 32/2020
Índices do FAP para o ano de 2021 deverão ser contestados no mês de outubro/2020
No mês de setembro/2020 a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia emitirá Portaria divulgando os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP com vigência para o ano de 2021, por estabelecimento empresarial.Os...
06/08/2020 - N° 31/2020
Decisões recentes do STF de temas tributários
Ontem, 05/08, o Supremo Tribunal Federal julgou diversos temas tributários, cada um dotado de relevância. Além da exclusão do salário-maternidade da tributação da contribuição previdenciária (já noticiada por outro Informativo), foram decididos os se...
05/08/2020 - N° 30/2020
Contribuição Previdenciária não deve incidir sobre o Salário Maternidade
O Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 4 que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória. Trata-se de benefício previdenciário não sujeito à tributação da contribuição previdenciária.Para a maioria dos Ministros do STF a tributação...
30/07/2020 - N° 29/2020
Justiça Estadual de São Paulo reconhece que prazo decadencial não é passível de interrupção
Em sentença proferida pela 02ª Vara da Fazenda Pública de Osasco foi concedida a segurança para determinar a anulação de auto de infração, lançado pela Fazenda do Estado de São Paulo, aplicando-se o entendimento de que o prazo decadencial do Fisco co...
23/07/2020 - N° 28/2020
Pedido Substituição de garantia deferido - TRF3
A Advocacia Lunardelli obteve para o Mc Donalds, em sede de tutela recursal, a autorização para troca da garantia depósito em dinheiro por fiança, por conta da pandemia.Todos os argumentos utilizados pela Banca foram replicados na decisão. Trata...
03/07/2020 - N° 27/2020
Portaria ME nº 260/2020 - Empate nos julgamentos no CARF
Foi publicada no DOU de 03/07, a Portaria nº 260/2020, do Ministério da Economia, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do CARF. Como se sabe, a Lei nº 13.088/2020 acrescentou o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, com a s...
01/07/2020 - N° Ago./2020
STF julgará no mês de Agosto temas relevantes de Direito Tributário e Contribuições
CALENDÁRIO - Jun/20 – Ago/20PLENÁRIOSessão 26/06/2020 a 04/08/2020ICMS / CONTROLE DIFUSO / INCIDÊNCIARECURSO EXTRAORDINÁRIO 748543ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZA...
24/06/2020 - N° 27/2020
Guerra Fiscal novamente na pauta do STF
O Supremo Tribunal Federal incluiu novamente na pauta de julgamento virtual do dia 07/08/2020, três processos que tratam da Guerra Fiscal, a ADPF 198, a ADI 3692 e o RE 628.075 (tema 490).No julgamento da ADPF 198, será analisada a necessidade de una...
18/06/2020 - N° 26/2020
PGFN institui nova transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, com previsão de descontos
Por meio da Portaria 14.402/2020, de 16 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu uma nova modalidade de transação excepcional, com a possibilidade de pagamento de débitos inscritos já em dívida ativa da União, com d...
17/06/2020 - N° 25/2020
Postergado vencimento das Contribuições Previdenciárias e do PIS e da COFINS
Por meio da Portaria nº 245 o Ministério da Economia postergou o vencimento da contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins (regimes cumulativos e não cumulativos) e da contribuição previdenciária patronal (inclusive do RAT), relativas a competência maio...
05/06/2020 - N° 24/2020
Impactos da definição do destinatário legal da mercadoria importada na apuração do ICMS, PIS e COFINS
Conforme havíamos noticiado (aqui), o Supremo Tribuna Federal delimitou, em julgamento realizado na sistemática da repercussão geral, os critérios para a definição do local da incidência do ICMS – Importação.Fixou-se no Tema 520, a tese jurídic...
03/06/2020 - N° 23/2020
O conceito de lucro para empresas estrangeiras e a especialidade dos Tratados Internacionais
O STJ finalizou o julgamento do REsp nº 1.618.897, no qual era discutida a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte em razão da prestação de serviços técnicos realizados à empresa brasileira por empresa estrangeira, à luz da legislação interna ...
29/05/2020 - N° 22/2020
STF entende pela incidência de ISS sobre Franquias
O STF encerrou hoje, 29.05.2020, o julgamento do RE nº 603.136 (tema 300) decidindo pela incidência do ISS sobre os contratos de franquia, ou seja, decidiu ser constitucional o item 17.08 (franquia) previsto na lista anexa da Lei Complementar 116/03....
12/05/2020 - N° 21/2020
LIMINAR QUE AFASTA A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS EM CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA "S" DEVE SER CONSIDERADA PELAS EMPRESAS?
O SESC e o SENAC, por suas unidades regionais do Distrito Federal, obtiveram decisão suspendendo os efeitos da MP nº 932, de 31 de março de 2020. Para tanto, utilizaram o fundamento de que, ao prever um corte de 50% nas alíquotas das contribuições de...
11/05/2020
Comunicado COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 01.06.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
22/04/2020
Comunicado COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 10.05.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
14/04/2020 - N° 20/2020
Substituição de Depósitos Judiciais - Pontos de Atenção
Nos últimos dias têm circulado algumas notícias sobre decisões judiciais que autorizaram a substituição de depósitos em dinheiro por outro tipo de garantia, como carta de fiança ou seguro.Tais decisões levam em consideração o momento pelo qual passa ...
14/04/2020
Comunicado : COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 22.04.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
09/04/2020 - N° 19/2020
Taxa Siscomex – Julgamento será finalizado no STF
O Supremo Tribunal Federal – STF finalizará hoje, dia 09 de abril, o julgamento sobre a tese da majoração da taxa Siscomex.A tese diz respeito a taxa paga pelos importadores quando do registro de suas Declarações de Importação- DI no Siscomex, ...
08/04/2020 - N° 18/2020
Portaria nº 150 do Min. da Economia – Prorrogação do prazo de recolhimento de outros tributos federais
Conforme havíamos informado em nosso clipping da data de 03/04/2020, o Min. da Economia havia prorrogado o prazo do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da contribuição previdenciária patronal. Observamos na ocasião que, possivelme...
03/04/2020
Comunicado: COVID-19
Caros Amigos e ClientesInformamos que manteremos o nosso sistema de Home Office até o dia 09.04.  Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefone do escritório, celular ou mesmo por email.Atencio...
03/04/2020 - N° 17/2020
Estado de São Paulo prorroga validade de CNDs vencidas entre 1º de março e 30 de a Abril deste ano
Por força da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 2 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a validade de certidões de regularidade fiscal vencidas dentro desse período fica prorrogada por 90 dias.Ainda segundo essa ...
02/04/2020 - N° 16/2020
COVID-19 - Manutenção e Reparação Gratuita de Respiradores – Procedimentos Fiscais
Diante da grave situação decorrente do avanço exponencial do número de infectados pela Covid-19, alguns de nossos clientes, em atitude muito louvável, vêm se dispondo a cooperar, de forma gratuita, com o reparo e a manutenção dos respiradores para tr...
01/04/2020 - N° 15/2020
Decisão liminar em Osasco autoriza contribuinte a compensar antes do trânsito em julgado
Em fevereiro deste ano, uma empresa do setor de transportes obteve perante a 2ª Vara Federal de Osasco/SP decisão que a permitiu compensar créditos tributos antes mesmo do trânsito em julgado. Com essa decisão, foi afastada a aplicação do art. 170-A,...
27/03/2020
Comunicado : COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 03.04.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
26/03/2020 - N° 14/2020
MP 899/2019 - Fim do voto de qualidade no CARF
O Senado aprovou, no dia 24.03.2020, a Medida Provisória nº 899/2019.A MP do contribuinte legal, como ficou conhecida, foi proposta pelo Presidente da República com o objetivo de regular requisitos e condições para que Governo Federal e Contribuintes...
25/03/2020 - N° 13/2020
Portaria MF 12/2012 e a prorrogação do pagamento de tributos federais
Prezados clientes, Por este Informativo, fazemos considerações sobre a aplicação da Portaria MF nº 12/2012 à situação atual, da pandemia do Covid-19, e a possibilidade de as empresas adiarem o recolhimento de tributos federais. Dispõe o cap...
23/03/2020 - N° 12/2020
Comunicado : COVID-19
Caros Amigos e ClientesAtendendo às últimas orientações das autoridades públicas, informamos que o nosso sistema de Home Office será prorrogado até o dia 27.03.Vale ressaltar que o contato com nossa equipe continuará sendo realizado tanto pelo telefo...
20/03/2020 - N° 11/2020
MEDIDAS FISCAIS ADOTADAS ATÉ 19/03/2020, EM TEMPOS DE PANDEMIA
Em meio ao clamor social, principalmente do empresariado, os Governos Federal, Estadual e Municipal estão buscando soluções para diminuição dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na economia.No âmbito Federal a Procuradoria da Fazenda Nacional publico...
13/03/2020 - N° 10/2020
Comunicado - COVID-19
Caros Amigos e Clientes,Em virtude das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Governo do Estado de São Paulo e demais autoridades federais e considerando a evolução da pandemia da COVID-19 (“CORONAVÍRUS”) informamos que o...
12/03/2020 - N° 09/2020
STJ altera jurisprudência e inclui capatazia na base de cálculo do II
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na data de ontem, dia 11/03/2020, julgou sob o rito dos Recursos Repetitivos os processos n° 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, e, por maioria dos votos entendeu que o custo dos serviços...
10/03/2020 - N° 08/2020
CARF entende que serviços de arbitragem não podem ser tributados por PJ
Na primeira semana de março, o CARF julgou o PAF 12448.731372/2014-15, o qual tratava da incidência de IR sobre serviços de arbitragem.A divergência presente na interpretação de contribuinte e fisco repousam na natureza da arbitragem. Para o escritór...
04/03/2020 - N° 06/2020
PGFN prorroga o prazo para adesão ao Acordo de Transação Tributária.
No dia 28 de fevereiro de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em seu site a prorrogação do prazo para adesão ao Acordo de Transação Tributária, estipulado pelo Edital n° 01/2019 da própria PGFN.Com isso, os contribuintes te...
21/02/2020 - N° 05/2020
Definido início da incidência de correção monetária nos casos de restituição de créditos
Recentemente, a 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça definiu que, a incidência de correção monetária nos débitos que estão aguardando restituição por parte da administração pública deverá se iniciar após transcorrido o prazo de 360 (trezentos e se...
20/02/2020 - N° 04/2020
RFB divulga regras para declaração do IRPF
Publicada na data de hoje (20), a Instrução Normativa RFB nº 1924 traz as disposições sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física residente no Brasil ao exercício de 2020 – ano-calendário de 2019...
18/02/2020 - N° 03/2020
STJ afeta recursos que tratam de penhora sobre faturamento
Em decisão recentemente publicada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  a pedido do Ministro Relator Herman Benjamin, afetou três recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos que discutem a possibilidade de se efetivar...
22/01/2020 - N° 02/2020
EDITAL Nº 01/2019 da PGFN – Transação Tributária e as persistentes entrelinhas entre Fisco e Contribuinte
O contencioso tributário tem se transformado. A administração Pública passou a olhar com mais atenção para formas alternativas de resolução de controvérsia.O segundo semestre de 2019 foi marcado pela normatização das regras relativas à transação trib...
16/01/2020 - N° 01/2020
EFD Contribuições – Cobrança Automática de Multa por Atraso
A Receita Federal atualizou em 16/12/2019 o guia prático da EFD Contribuições (SPED PIS / COFINS) para que, a partir de 01 de Janeiro de 2020, a multa por atraso na entrega da EFD Contribuições seja calculada, gerada e cientificada à empresa no momen...
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