Publicações e Eventos
Informativos
12/12/2019 - N° 66/2019
Portaria PGFN nº 11.956/19 – Regulamentação para transação tributária
O final de 2019 veio trazendo consigo novidades importantes no cenário tributário nacional.Em meados de outubro, o Governo Federal elaborou a Medida Provisória nº 899/19, que apresentou a todos os contribuintes a possibilidade de tentarem regular seu...
11/12/2019 - N° 65/2019
RJ institui parcelamento de ICMS pela Internet
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) publicou, em novembro , a Resolução Sefaz 87/19 que altera a Resolução SEFAZ 680/2013, a qual dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de crédito tributários e não tributários no...
10/12/2019 - N° 64/2019
Aprovado texto-base do projeto de lei que altera regras do ISS
Foi aprovado, no final de novembro, pela Câmara dos Deputados, o texto-base em substituição ao do Projeto de Lei de nº 461/17, do Senado Federal, que altera importantes regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos...
02/12/2019 - N° 63/2019
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES E SEUS MOTORES - NOVA TRIBUTAÇÃO PELO IRRF
O Diário Oficial da União publicou, no último dia 27, a Medida Provisória nº 907, que alterou a Lei nº 11.371/06, para reduzir, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31/12/2022, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente, den...
27/11/2019 - N° 62/2019
SOLUÇÕES COSIT – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PRODUTORES RURAIS
Recentemente foram divulgadas duas Soluções de Consulta COSIT a propósito da contribuição previdenciária sobre a receita bruta exigível de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas.Frente a elas, entendemos conveniente fazer considerações...
26/11/2019 - N° 61/2019
Capatazia – STJ autoriza inclusão em pauta de julgamento
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, pautou, para julgamento no dia 27/11/2019, o tema 1.014, o qual trata sobre a possibilidade de inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro. O tema chama a atenção dos importador...
19/11/2019 - N° 60/2019
Município de Manaus institui Programa de Recuperação Fiscal
O Município de Manaus instituiu, através da Lei nº 2.532/2019, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que visa a celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto das multas, juros ...
14/11/2019 - N° 59/2019
MP nº 905/2019 – alterações previdenciárias e trabalhistas – principais pontos
Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória 905/2019. Ela traz diversas inovações nos contratos de trabalho e alterações relevantes relativas à tributação sobre os vínculos de trabalho. No artigo, fazemos rápido comentários sobre o “contrat...
11/11/2019 - N° 58/2019
Prazo para contestação dos índices do FAP/2020
Lembramos que se encerra em 30 de novembro de 2019 o prazo para que as empresas apresentem contestação aos índices de recolhimento do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) a serem aplicados no ano de 2020.Conforme comunicado realizado por meio do In...
08/11/2019 - N° 57/2019
MP do Contribuinte Legal - Abertura da transação tributária no ordenamento fiscal
Com o objetivo de impulsionar o crescimento da economia, o Governo Federal publicou no Diário Oficial do dia 17 de outubro a Medida Provisória n.º 899/2019, denominada "MP do Contribuinte Legal". Logo no caput do primeiro artigo, a Medida Provis...
06/11/2019 - N° 56/2019
Estado de São Paulo institui Programa Especial de Parcelamento – PEP ICMS
O Decreto nº  64.564/2019, publicado hoje em Diário Oficial, institui o Programa Especial de Parcelamento dos débitos de ICMS decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa...
30/10/2019 - N° 55/2019
Inclusão do ICMS nas Bases de Cálculo do PIS/COFINS
Prezados clientes,Como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 15/03/2017 ser inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706/PR). Dessa decisão surgiram dúvidas e novos aspectos. Tendo iss...
29/10/2019 - N° 54/2019
Reforma da Previdência em sua reta final – Breves Considerações
Em 22/10/2019 o Senado Federal aprovou o texto base da Reforma da Previdência, com os seguintes destaques:  (i)         Requisitos para aposentadoria consideram idade mínima e tempo de contribuição, ...
15/10/2019 - N° 53/2019
Autorização para guarda de documentos em formato digital
Na última sexta-feira, dia 11, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, que autoriza que documentos em poder do contribuinte que sejam de interesse da fiscalização federal de tributos, no termos do art. 195...
14/10/2019 - N° 52/2019
Ajuste SINIEF nº 20, de 10/10/2019 – CFOPs de atividades rurais
Informamos que foi publicado o Ajuste SINIEF nº 20, de 10/10/2019, que altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Pr...
11/10/2019 - N° 51/2019
PUBLICADOS CONVÊNIOS PARA ANISTIA E PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICMS
No Diário Oficial da União de hoje, 11.10.2019, foram publicados os Convênios ICMS nº 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155 de 2019 que autorizam diversas unidades a dispensar ou reduzir juros, multa e demais encargos legais de débitos de ICMS...
09/10/2019 - N° 50/2019
Revogação da Portaria ME 531/2019, que criava o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal
Informamos que a Portaria ME nº 541, de 07/10/2019, revogou a anterior Portaria nº 531/2019, do Ministério da Economia, que havia instituído o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, o COSAT, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522/2...
04/10/2019 - N° 49/2019
Portaria n° 1.079 da SEPRT - Índices do FAP/2020 disponibilizados
No dia 26 de setembro de 2019, foi publicada a  Portaria nº 1.079 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que versa sobre os índices de recolhimento do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) que deverão ser aplicados a cada uma das emp...
02/10/2019 - N° 48/2019
Regulamentação do Programa “Nos Conformes” no Estado de São Paulo – Decreto nº 64.453/2019
O Estado de São Paulo publicou, no dia 07 de setembro deste ano, o Decreto nº 64.453/2019, o qual regulamentou a classificação dos contribuintes do ICMS no programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar nº 1.320/18. Este ...
24/09/2019 - N° 47/2019
Lei nº 13.874/2019, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica – Efeitos nas relações tributárias
Informamos que foi publicada a Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, altera diversos dispositivos legais e dá outras providências.A referida Lei, fruto da conversão da...
13/09/2019 - N° 46/2019
A Norma Técnica 2019.001 e o limite da base de cálculo do ICMS nas Notas Fiscais
Em abril deste ano, foi publicada a Nota Técnica 2019.001, que divulga novas regras de validação das Notas Fiscais e Notas Fiscais de venda a Consumidor eletrônicas, dentre as quais, destacamos a regra de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, ...
06/09/2019 - N° 45/2019
CARF aprova 33 novas súmulas
Na última terça-feira, dia 03.09.2019, foi realizada reunião de Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, oportunidade na qual foram analisadas propostas para a edição de 50 novas súmulas pelo órgão. Ao final dos trabalh...
06/08/2019 - N° 42/2019
Atividade Principal não se confunde com Atividade Preponderante
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4032, de 30 de julho de 2019, reiterou seu entendimento no sentido de que a atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no c...
05/08/2019 - N° 41/2019
Lançamento do livro - A Constituição Cidadã e o Direito Tributário
Caros Amigos e Clientes,Comunicamos o lançamento do livro A Constituição Cidadã e o Direito Tributário: Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto, coordenado por Saul Tourinho Leal e Eduardo Lourenço Gregório Júnior, para o qual nosso sóci...
16/07/2019 - N° 39/2019
eSocial: Mudanças para simplificação
Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o eSocial sofreu duras críticas pelos usuários do sistema desde sua implantação. Os  usuários de diversos setores da economia apontavam o excesso de informações exigidas pr...
12/07/2019 - N° 38/2019
Lei nº 13.755/2018 – ROTA 2030 – Vetos Presidenciais
No dia 21.06.2019, foi publicado no Diário Oficial da União a derrubada dos vetos presidenciais às disposições da Lei 13.755/2018, que institui o ROTA 2030, programa que substitui o Inovar Auto, conjunto de incentivos voltados à Indústria automobilís...
04/07/2019 - N° 37/2019
Revogada a Portaria que vedava a concessão de descontos nos contratos de cartões alimentação
A Portaria MTE nº 1.287/2017, noticiada em nosso Informativo nº 77/2018, que vedava a concessão de taxas negativas (descontos) pelas empresas fornecedoras de vales/tickets/cartões alimentação às empresas empregadoras, foi revogada pela Portaria ME nº...
03/07/2019 - N° 36/2019
Programa Especial de Quitação de Precatórios – Prefeitura de São Paulo
Através da Lei n° 16.953/2018, regulamentada pelo Decreto n° 58.767/2019, o Município de São Paulo estabeleceu o Programa Especial de Quitação de Precatórios (PEQ), que possibilita a regularização de débitos mediante compensação com créditos de preca...
02/07/2019 - N° 35/219
Ex-tarifário – Publicada a Portaria ME nº 309/2019
Em 26.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Economia nº 309/2019, que revogou as Resoluções CAMEX nº 66/2014 e nº 103/2018 e disciplinou as regras procedimentais para a análise de pedidos de redução da alíquota...
01/07/2019 - N° 33/2019
Lançamento do livro: Agronegócio, tributação e questões internacionais
Caros Amigos e Clientes,Nosso sócio Jimir Doniak Jr., coordenador, junto com o Prof. Heleno Torres, do livro Agronegócio, tributação e questões internacionais e autor do artigo “Depreciação acelerada incentivada para pessoa jurídica que explore...
18/06/2019 - N° 32 / 2019
Sentença determina que CARF julgue casos parados há cinco anos
No último dia 12, o Juízo da 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Brasília/DF concedeu parcialmente a segurança em Mandado de Segurança, para confirmar medida liminar concedida anteriormente, determinando a inclusão em pauta já na próxima sessão d...
11/06/2019 - N° 31/2019
eSocial – Nova data para envio do fechamento de folha
Dentre as diversas exigências do eSocial está previsto o fechamento da folha de pagamento antes do último dia do mês, prazo quase impossível para cumprimento pelas empresas. E, diante das inúmeras manifestações por parte das empresas, por meio d...
03/06/2019 - N° 30/2019
SP – ICMS ST - Entradas Interestaduais – Escrituração
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou em 31.05.2019 a Decisão Normativa CAT nº 02/2019 com intuito de esclarecer a escrituração do ICMS antecipado, nos termos da disciplina de recolhimento estabelecida pelo artigo 426-A em conjunto ...
17/05/2019 - N° 28/2019
IDPJ x Lei de Execuções Fiscais
A Segunda Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.786.311/PR, entendeu, por unanimidade, que a instauração de Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de Execução Fiscal, nas situações elencadas nos artig...
16/05/2019 - N° 27/2019
STJ fixa tese de que não cabe Ação Rescisória baseada em precedente posterior
Nesta quarta-feira, dia 08/05/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que não cabe ação rescisória para a modificar coisa julgada material, diante de superveniente precedente julgado em sede de repetitivo pelo Tribunal, inex...
15/05/2019 - N° 26/2019
STJ fixa teses sobre prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal aos sócios-gerentes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.201.993, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.Neste...
10/05/2019 - N° 24/219
Créditos de Guerra Fiscal - Regulamentação Paulista
Em 08.05.2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1/2019 que disciplina os procedimentos a serem adotados para reconhecimento, perante o Fisco Paulista, dos créditos de Guerra Fiscal a que se refere...
08/05/2019 - N° 23/2019
INFORMAÇÕES SOBRE CRIPTOATIVOS – NOVA IN DA RECEITA FEDERAL
Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 07/05/2019 a Instrução Normativa nº 1.888, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual: “Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operaçõe...
07/05/2019 - N° 22/2019
STF julgará a constitucionalidade na retenção de mercadoria importada
O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se é constitucional a retenção de mercadoria no desembaraço aduaneiro de bens importados. O tema chegou ao STF em razão de Recurso Extraordinário apresentado pela União Federal, RE nº 1.090.591, contra ...
05/05/2019 - N° 21/2019
Justiça Federal/SP afasta o entendimento da RFB na SC COSIT Nº 246/18 sobre IOF/Câmbio
Em dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, pela qual consolidou o entendimento no sentido de que se as receitas de exportação permanecerem temporariamente no exterior, não send...
17/04/2019 - N° 19/2019
Microempreendedores Individuais (MEI) - Início da adesão ao e-Social
Os Microempreendedores Individuais (MEI),  são constituídos por pequenos empresários individuais que tenham faturamento limitado a R$ 81 mil por ano e que não participem como sócio, administrador ou titular de outra empresa e que exerçam uma das...
15/04/2019 - N° 18/2019
DECISÃO DO STJ – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
Informamos que, em 10/04/2019, a Primeira Seção do STJ retomou o julgamento de processos nos quais é discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo da chamada contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/20...
10/04/2019 - N° 17 / 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT – DEPRECIAÇÃO ACELERADA NA ATIVIDADE RURAL
A Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, da Receita Federal, aprovou recente Solução de Consulta (nº 73, datada de 20/03/2019), a propósito da conceituação de atividade econômica como rural, para fins de aplicação da depreciação acelerada inc...
02/04/2019 - N° 15/2019
Estimativas compensadas e a composição do saldo negativo (IRPJ e CSLL)
Como se sabe, a existência de saldo negativo no período (IRPJ e CSLL) é verificada mediante subtração dos valores recolhidos ao longo do ano calendário a título de antecipações (estimativas e IRRF) do valor apurado do imposto e contribuição ao final ...
21/03/2019 - N° 14/2019
CARF afasta contribuições previdenciárias sobre Bônus de Contratação (Hiring Bonus)
No julgamento do processo 19515.001052/2009-78 o CARF afastou a natureza salarial sobre o Bônus de Contratação por entender que no caso específico ele teria sido pago sem qualquer contraprestação de trabalho, antes mesmo de ser firmado o contrato de ...
14/03/2019 - N° 13/2019
Para Receita Federal apenas o auxílio à educação básica não integra o salário contribuição
As Soluções de Consulta nºs 286 e 10.001, de dezembro de 2018 e de janeiro de 2019, respectivamente, convalidaram o entendimento da Receita Federal pela incidência das contribuições previdenciárias sobre programas de graduação e de pós-graduação cust...
13/03/2019 - N° 12/2019
LC 160/2017 e as Subvenções para Investimento
Em 08 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, que buscou minimizar os impactos gerados pela problemática “guerra fiscal”, trazendo, em suas disposições, a possibilidade de convalidação de grande parte dos benefícios fis...
07/03/2019 - N° 11/2019
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
A Medida Provisória nº 873/2019, publicada pelo Governo Federal em 1º/03/2019, incluiu na CLT artigos com regras rígidas a serem observadas para que ocorra a cobrança da contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas....
26/02/2019 - N° 10/2019
Auxílio-Alimentação: Ponderações sobre a Cosit 04/2019 e Cosit 35/2019
No início do ano de 2019 a RFB procurou esclarecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação por meio de Soluções de Consulta.Neste cenário, a Solução de Consulta Cosit nº 4 de 2019 tratou de apontar a incidência das con...
20/02/2019 - N° 09/2019
Receita Federal esclarece regras sobre preços de transferência
No dia 30 de janeiro de 2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.870 que dispõe sobre as regras de preços de transferência, alterando a (IN) n° 1.312 de 2012 que regula o assunto. Dentre as a...
28/01/2019 - N° 07/2019
Distinção de Industrialização por Encomenda e por Conta de Terceiro
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em sua Resposta à Consulta n° 18.696 de 30 Novembro de 2018, reiterou seu entendimento sobre a diferença entre as Operações de Industrialização por Encomenda e as Operações de Industrialização por Conta...
24/01/2019 - N° 06/2019
ARTIGO - Para Receita, planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial
Caros Amigos e Clientes,É com satisfação que informamos a publicação do artigo de autoria da advogada Cristina Caltacci Bartolassi intitulado “Para Receita, planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial”, disponibilizada si...
23/01/2019 - N° 05/2019
SEFAZ/SP – BENS DIGITAIS – DISPENSA EMISSÃO NOTA FISCAL
Em dezembro de 2018 a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou no Diário Oficial a Resposta à Consulta nº 18746/2018 envolvendo a incidência (e isenção) de ICMS na circulação de bens digitais e das hipóteses obrigatórias de em...
22/01/2019 - N° 04/2019
MATÉRIA - Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamento de PIS e Cofins
Caros Amigos e Clientes,  É com satisfação que informamos a colaboração da Dra. Cristina Caltacci Bartolassi para a confecção da matéria “Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamento de PIS e Cofins”, disponibilizada no Jor...
21/01/2019 - N° 03/2019
As novas regras sobre responsabilidade tributária na RFB entraram em vigor
Após o término da Consulta Pública nº 7, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no final do ano 2018 a Instrução Normativa (IN) nº 1.862/2018 que trouxe algumas novidades no que se refere a imputação da responsabilidade tributária no âmbito feder...
11/01/2019 - N° 02/2019
Receita Federal publica nova norma sobre o CNPJ
No dia 28 de dezembro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.863 que tem por objeto reger o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando a (IN) n° 1.634 de 2016 que regulava o assun...
03/01/2019 - N° 01/2019
Para Receita Federal planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial
Visando a atração e retenção de profissionais, além de ser um incentivo para atingimento de objetivos comuns, empresas vêm adotando premiações com base em planos de opção de compra de ações. E a adoção de tais planos tornou-se ainda mais interes...
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