STJ – Previdenciário – Limite de 20 salários-mínimos e 13º salário referente ao aviso prévio

5 de março de 2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ incluiu na pauta de julgamentos do dia 13/03/2023 a continuidade do julgamento de dois importantes temas tributários:

  • O limite de 20 salários-mínimos para apuração da base de cálculo, objeto do Tema 1.079 (REsp’s nºs 1.898.532 e 1.905.870), que já foi objeto de nossos comentários.
  • O cabimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, objeto do Tema 1.170 (REsp’s nºs 1.974.197, 2.000.020 e 2.006.644), que já foi objeto de nossos comentários.

A Advocacia Lunardelli continuará acompanhando o tema e está à disposição para auxiliá-los.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Jr.

Sócio – Tributos Diretos

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