A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ incluiu na pauta de julgamentos do dia 13/03/2023 a continuidade do julgamento de dois importantes temas tributários:

• O limite de 20 salários-mínimos para apuração da base de cálculo, objeto do Tema 1.079 (REsp’s nºs 1.898.532 e 1.905.870), que já foi objeto de nossos comentários.
• O cabimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, objeto do Tema 1.170 (REsp’s nºs 1.974.197, 2.000.020 e 2.006.644), que já foi objeto de nossos comentários.

A Advocacia Lunardelli continuará acompanhando o tema e está à disposição para auxiliá-los.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Jr.

Sócio – Tributos Diretos