A Resolução SFP nº 58, de 17/07/2020, prorrogou para o dia 31/08/2020 o prazo para pagamento do IPVA devido ao Estado de São Paulo, em relação aos veículos adquiridos entre 19/02/2020 e 30/05/2020. Os acréscimos moratórios e juros que porventura tiverem sido pagos pelos contribuintes serão a eles restituídos.