Para fins de evitar penalidades decorrentes de uma fiscalização, então, as empresas devem efetuar o recolhimento ou parcelamento das diferenças entre os valores declarados e não recolhidos, acompanhados dos acréscimos legais, até o dia 19/11/2024.

As orientações para autorregularização estão no texto da carta enviada ao endereço indicado no cartão CNPJ das empresas e as inconsistências estão no demonstrativo anexo à correspondência.

Para mais  instruções e informações  sobre a operação, a RFB disponibilizou o seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/operacao-80.001-dirfxdarf-fonte-nao-pagadora.

A Advocacia Lunardelli fica à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Jimir Doniak Jr.

Sócio – Tributos Diretos

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post Receita Federal e Autorregularização no IR na Fonte apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

No último dia 02, prevaleceu o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, no sentido de que o regime não é uma imunidade tributária, mas um incentivo financeiro às exportações e ao desenvolvimento nacional. Assim tratando-se de um instrumento de fomento à indústria nacional, a definição do percentual de ressarcimento é uma opção legítima de política econômica e tributária, inserida nas atribuições do Poder Executivo.

Acompanharam este entendimento os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que consideram que a redução do Reintegra não poderia ser uma opção completamente discricionária do Executivo.

Por maioria, portanto, ficou definido que o governo tem liberdade para a redução dos percentuais conforme o contexto econômico, motivo pelo qual os contribuintes ficam sujeitos aos percentuais definidos/alterados por meio de decretos.

A Advocacia Lunardelli fica à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão 

Coordenadora – Contencioso Judicial

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post STF e Reintegra – Redução do percentual é opção do Executivo apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Relativamente ao Funrural, apreciado nos autos da ADI 4395, o julgamento havia começado em 2020 e havia sido suspenso para colher o voto do Min. Dias Toffoli, após empate no resultado entre os demais Ministros. O Min. Dias Toffoli entendeu constitucional a contribuição sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização da produção, substitutiva da contribuição sobre a folha de salários, por ter sido instituída na vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998. De outro lado, ele concluiu ser inconstitucional a imposição da sub-rogação, à empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou à cooperativa, do tributo devido pelo empregador rural pessoa física, conforme previsto no art. 30, IV, da Lei 9.212/1991. Assim é em razão da ausência de nova lei disciplinando o assunto, após o antigo julgamento do STF que havia afastado o Funrural.

Passou a existir dúvida entre os Ministros do STF a respeito da contagem dos votos, isso porque o Min. Marco Aurélio não teria sido expresso em seu voto a propósito da constitucionalidade ou não da sub-rogação. Com isso, persiste a dúvida a respeito se a Administração Fiscal pode cobrar o Funrural das empresas adquirentes. O Min. André Mendonça (sucessor do Min. Marco Aurélio) deverá apresentar voto.

Quanto ao Reintegra, os Ministros analisarão se o Poder Executivo pode reduzir os percentuais de restituição deste Regime, o qual concede às empresas exportadoras o direito a um crédito tributário correspondente a uma alíquota que varia de 0,1% a 3% sobre a receita auferida com a venda de bens ao exterior.

A discussão por trás desta temática relaciona-se ao fato de que, em maio de 2018, a alíquota era de 2%, tendo sido reduzida para 0,1% logo no mês subsequente (junho/2018).

Em 2022, os ministros formaram placar de 3X1 para autorizar a redução dos percentuais pelo Executivo, e o caso foi destacado pelo Min. Luiz Fux. Retomado o julgamento no último dia 05/09, o Min. Gilmar Mendes (relator) reafirmou a posição de que o Reintegra é um benefício fiscal, voltado para o incentivo às exportações e o desenvolvimento nacional, de modo que a redução do seu percentual é uma opção político-econômica do Poder Executivo.

Acompanharam o Min. Relator, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O Min. Edson Fachin, no entanto, acompanhado pelo Min. Luiz Fux, divergiu e afirmou que a redução do Reintegra não pode ser completamente discricionária.

O julgamento foi suspenso e será retomado em data posterior.

A Advocacia Lunardelli está acompanhando o julgamento e fica à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Fernanda Teles de Paula Leão

Coordenadora – Contencioso Judicial

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post STF – Pautado para setembro julgamento sobre o Funrural e o Reintegra apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

A Receita Federal afirmou que se enquadram na expressão “máquinas e equipamentos”, utilizada no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03, os seguintes bens:

(i)                  Escavadeiras Hidráulicas (NCM/SH 84295219);

(ii)                Motoniveladoras (NCM/SH 84292090);

(iii)              Retroescavadeiras (NCM/SH 84295900);

(iv)              Tratores de Esteiras (NCM/SH 84291190);

(v)                Rolos Vibratórios de Tambor Único (NCM/SH 84294000); e

(vi)              Pás Carregadeiras (NCM/SH 84295199).

Em contrapartida, pontou que, por serem considerados veículos, os seguintes bens não se enquadram nesta mesma expressão utilizada nos referidos artigos:

(i)                  Máquinas socadoras e niveladoras e alinhadoras de vias (NCM/SH 86040010); e

(ii)                Máquinas Reguladoras de Lastro (NCM/SH 86040010);

Por fim, esclareceu que as despesas de aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços, assim como a contraprestação da operação de arrendamento mercantil desses mesmos veículos não são considerados insumos, para fins de aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, por não se enquadrarem na expressão “bens e serviços” do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03.

Esta manifestação chama atenção, pois o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, ou seja, deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada.

Por isso, é sustentável que, se comprovada a imprescindibilidade ou a importância dos aluguéis de máquinas socadoras e niveladoras e alinhadoras de vias, assim como de máquinas reguladoras de lastro para a atividade de determinado contribuinte, estas despesas devem ser consideradas insumos, implicando direito ao crédito de PIS/COFINS.

A Advocacia Lunardelli fica à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post Crédito de PIS/COFINS – Solução de Consulta da Receita Federal apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Significa dizer que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde, automaticamente, o seu direito, diante de um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional, surgindo para o Fisco o direito de cobrar os valores que deixaram de ser pagos por força de decisão que, à época, afastou as exigências.

Este julgamento foi retomado no último dia 03, para que os Ministros apreciassem a pedido de modulação dos efeitos desta decisão.

Nos termos do voto do Min. Luís Roberto Barroso, a manutenção das decisões definitivas isentando empresas da CSLL depois do entendimento firmado em 2007 resultaria em tratamento desigual em relação aos concorrentes das empresas que continuaram a recolher o tributo, de modo que não havia razões de segurança jurídica que justificassem a modulação. Acompanharam este entendimento os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

O Min. André Mendonça também entendeu não ser o caso de modulação, mas propôs que as empresas que deixaram de recolher o tributo não fossem obrigadas ao pagamento de multas punitivas e moratórias. Acompanharam este entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques.

Assim, com um placar de 6 x 5, prevaleceu o entendimento pela modulação dos efeitos apenas para a não incidência de multas às empresas que tinham decisão judicial transitada em julgado garantindo o não pagamento do tributo.

A Advocacia Lunardelli fica à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post STF – Reversão da coisa julgada e multas punitivas apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Nos temos do art. 2º, podem ser autorregularizados débitos de:

• IRPJ e CSLL relativos a períodos de apuração encerrados até 31/12/2022, cujas exclusões tenham sido efetuadas indevidamente na Escrituração Contábil Fiscal transmitida até 29/12/2023;
• IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apuração trimestrais referentes ao ano de 2023, cujas exclusões indevidamente efetuadas tenham reflexo nos débitos informados nas DCTFs apresentadas até 29/12/203;
• Tributos administrados pela RFB que tenham sido compensados indevidamente com créditos de saldos negativos de IRPJ/CSLL ou com pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ/CSLL, em razão da exclusão tratada neste programa, mediante PER/DCOMP transmitidos até o dia 29/12/ 2023.

Os débitos verificados pelos contribuintes poderão ser liquidados por meio de:

• pagamento da dívida consolidada, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais e sucessivas; ou
• pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em até 5 parcelas mensais e sucessivas e do restante:
  1. em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% do valor remanescente do débito; ou
  2. em até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% do valor remanescente do débito.

Para fins de confessar os débitos apurados e a serem incluídos no programa, os contribuintes devem entregar, até 31/05/2024, as ECF e DCTF retificadoras, para os débitos relativos a períodos de apuração ocorridos até 31/12/2022, e até 31/07/2024, as DCTF retificadoras, para os períodos de apuração trimestral referentes ao ano de 2023.

Tratando-se de compensação indevida, os contribuintes devem retificar ou cancelar os PER/DCOMP nos mesmos prazos acima mencionados e, acaso existente contencioso administrativo instaurado pela não homologação da compensação, devem desistir do processo.

Há dois períodos para a apresentação do requerimento de adesão: (a) no período de 10/04/2024 a 30/04/2024 para os débitos relativos aos períodos de apuração ocorridos até 31/12/2022 e (b) no período de 10/04/2024 a 31/07/2024 para os períodos de apuração referentes ao ano de 2023.

Os requerimentos de adesão devem ser apresentados mediante abertura de processo digital no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no endereço eletrônico.

A Advocacia Lunardelli fica à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post Autorregularização para as subvenções para investimento – IN da Receita apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Conforme exposto em nosso Informativo do dia 01/12/2023, poderão ser incluídos no programa (i) todos os tributos administrados pela Receita Federal, exceto os débitos relativos ao Simples Nacional, (ii) débitos que não tenham sido constituídos até 30/11/2023 e (iii) débitos constituídos entre 30/11/2023 até 01/04/2024.

Nos termos do art. 3º da Lei instituidora, os débitos poderão ser quitados com redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos juros de mora. Para isso, os contribuintes deverão pagar, no mínimo, 50% do débito à vista e o restante em até 48 parcelas mensais, as quais deverão ser de, no mínimo, R$ 200,00, no caso de devedor pessoa física, e R$ 500,00, no caso de devedor pessoa jurídica.

A adesão ao Programa deverá ser solicitada via processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Os contribuintes devem ingressar na área “Parcelamentos”, escolher o serviço “Autorregularização incentivada” e preencher o “Requerimento Web”. O despacho será disponibilizado pela Receita Federal na aba “Meus processos”, dentro de 30 dias corridos, período em que a exigibilidade do débito ficará suspensa.

Deferido o requerimento, a exigibilidade da dívida permanecerá suspensa, assim como os efeitos do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Será excluído do Programa o contribuinte inadimplente no pagamento de (i) 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, ou (ii) 1 parcela, estando pagas todas as demais.

Concluído o requerimento, a dívida será considerada confessada extrajudicial irrevogável e irretratavelmente.

A Advocacia Lunardelli está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post Iniciado o Programa de Autorregularização Incentivada instituído pela RFB apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Visava-se por meio dos aclaratórios salvaguardar o direito dos contribuintes que não recolheram o ICMS sobre as transferências de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, amparados, ou não, por decisão judicial, com base na jurisprudência pacificada do STJ e do STF sobre a matéria.

Com o não conhecimento dos embargos, ficou mantida a decisão na qual o Supremo (i) modulou os efeitos da decisão de mérito, para que ela tenha efeitos somente a partir de 2024, ressalvados processos judiciais e administrativos pendentes de decisão até 28/04/2021 e, com isso, fixando a necessidade de destaque do ICMS nas transferências entre estabelecimentos por contribuintes que não tenham processo iniciado até 29/04/2021, (ii) esclareceu a possibilidade de manutenção dos créditos no estabelecimento de origem, por meio de lei a ser editada pelo Congresso Nacional, e (iii) definiu que, na hipótese de não regulamentação pelo Congresso Nacional, há possibilidade de compensação/transferência dos créditos a partir de 01/01/2024.

Informamos, ainda, que foi publicado no Diário Oficial da União de 01/11/2023 o Convênio ICMS nº 174/2023, que dispõe sobre o tratamento a ser dado na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

De acordo com suas previsões, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o de destino e a saída de mercadorias deve ser lançada a débito, de modo a compor o ICMS mensal do remetente. Significa dizer que o CONFAZ voltou a incluir as transferências de mercadorias no campo de incidência do ICMS, na contramão do que fixado pelo STF no julgamento da ADC 49.

Em síntese, destacamos as seguintes disposições:

• A apropriação do crédito se dará com a transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, que será lançado (i) a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas e (ii) a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas;
• A transferência será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica – NF-e – que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto;
• O montante do ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação das alíquotas interestaduais do ICMS sobre (i) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; (ii) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; e (iii) tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

Lembramos que este Convênio terá sua ratificação nacional em 15 dias de sua publicação (16.11.2023) e ainda deve ser internalizado pelos Estados.

A Advocacia Lunardelli se mantém à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

Atenciosamente,

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Sócio – Tributos Indiretos

Alexander Silvério Cainzos

Sócio – Tributos Indiretos

O post ICMS nas transferências entre estabelecimentos – ADC 49 e convênio ICMS 174/2023 apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Em síntese, a empresa esclareceu que a venda de insumos destinados à produção das mercadorias listadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, quando efetuada por cerealista que exerça as atividades relacionadas no inciso I do § 1º do artigo, por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária, é realizada com suspensão do PIS/COFINS, conforme determina o art. 9º, incisos I e III, da Lei.

Ainda, mencionou que as pessoas jurídicas produtoras dos produtos elencados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 e adquirentes dos referidos insumos podem apurar crédito presumido das contribuições sobre essas aquisições.

Para responder ao questionamento feito pela consulente, a Receita Federal utilizou-se dos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/22 e da Solução de Consulta Cosit nº 324/18. Destacamos os seguintes pontos:

(i)           No regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, é possível a apuração de crédito presumido na aquisição de grão de milho (utilizado como insumo na atividade de industrialização dos produtos de NCM 1104.19.00 e 2302.10.00) de pessoa física ou de cooperado pessoa física, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou de cerealista.

(ii)          Fornecedores atacadistas não estão relacionados no caput e § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, de modo que não há previsão para suspensão do PIS/COFINS nem para concessão de crédito presumido em relação à aquisição de milho em grão de fornecedores atacadistas.

Referidas aquisições, no entanto, geram crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.

(iii)         O § 2º do art. 563 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/22 estabeleceu ao vendedor a obrigação acessória de fazer constar, nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”.

O descumprimento desta obrigação acessória não tem o condão de afastar o direito criado pela Lei nº 10.925/04.

Da análise conjunta dos referidos pontos, então, a Receita Federal consignou que o erro na identificação do código CST e a ausência da expressão mencionada, por representarem descumprimento de obrigação acessória pelo fornecedor, não têm o poder de afastar a cogência da norma legal que determina a suspensão do PIS/COFINS nem de impedir a apuração do crédito presumido a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.925/04. Também afirmou que a suspensão das contribuições e o crédito presumido não se aplicam às operações de aquisição de insumo (milho em grão) de fornecedores atacadistas, incidindo o PIS/COFINS às alíquotas de 1,65% e 7,6% e sendo possível a tomada do crédito, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.

Relembramos que a Solução de Consulta COSIT, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser a consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.

A Advocacia Lunardelli fica à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post Crédito presumido de PIS/COFINS e produtos derivados do milho apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020, sendo que para as pessoas jurídicas submetidas ao monitoramento dos maiores contribuintes as divergências abrangem os anos-calendário 2020, 2021 e 2022.

Para tanto, foram enviados avisos de autorregularização por via postal e para a caixa postal no Portal e-CAC e e–Mac (maiores contribuintes). As informações gerais sobre o procedimento estão disponíveis no link a seguir: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/pj-parametro-20.001>

Aqueles que tiverem interesse em regularizar as informações prestadas podem fazê-lo até o dia 30/11/2023, a partir de quando os contribuintes estarão sujeitos ao lançamento de ofício dos tributos devidos, acrescidos de multa de ofício.

Atenciosamente,

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post PIS/COFINS – Ação de regularização apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Naquela oportunidade, tal como abordamos no Ebook “Reflexos da ADC 49 – ICMS”,  o STF (i) modulou os efeitos da decisão de mérito, fixando a necessidade de destaque do ICMS nas transferências entre estabelecimentos por contribuintes que não tenham processo iniciado até 29/04/2021, (ii) esclareceu a possibilidade de manutenção dos créditos no estabelecimento de origem, por meio de lei a ser editada pelo Congresso Nacional, e (iii) definiu que, na hipótese de não regulamentação pelo Congresso Nacional, há possibilidade de compensação/transferência dos créditos, a partir de 01/01/2024.

Com a publicação deste acórdão, o SINDICOM opôs embargos de declaração suscitando obscuridade sobre o cenário jurisprudencial anterior ao julgamento da ADC 49, uma vez que no julgamento dos aclaratórios a Corte teria reafirmado jurisprudência no sentido de que, desde 2014, entende-se que não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular (Tema 1.099/STF, Tema 297/STF, Súmula 166/STJ e Tema 259/STJ).

Em síntese, pugna-se pela salvaguarda do direito do contribuinte que não recolheu o ICMS sobre as transferências de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, amparados, ou não, por decisão judicial, com base na jurisprudência pacificada sobre a matéria.

Segundo o sustentado nestes novos embargos de declaração que serão apreciados, a modulação realizada pelo STF não deve validar a cobrança do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte mesmo nos exercícios anteriores a 2024.

A Advocacia Lunardelli acompanhará o julgamento e está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

Atenciosamente,

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

O post STF, ADC 49 e o ICMS nas transferências entre estabelecimentos apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.

Em síntese, esclareceu que (i) o produtor rural deposita os grãos para beneficiamento e armazenagem nos armazéns da cooperativa, com autorização expressa para venda, (ii) a cooperativa forma um lote e efetua a venda para uma trading company com destino à exportação, (iii) a entrega do produto é realizada em um porto para embarque em navio; (iv) tanto a operação de compra como a de venda da cooperativa são escrituradas com um código fiscal específico de exportação e (v) as contribuições sociais são retidas pela cooperativa com anuência dos cooperados, para pagamento de tributos objeto da exportação. A cooperativa informou, ainda, que antecipa o pagamento do produto com recursos provenientes do fluxo de caixa, diretamente ao produtor cooperado e depositante do produto comercializado, e somente após 30 dias a trading efetua o pagamento à cooperativa do montante do lote comercializado para exportação.

Pois bem. Interpretando-se o artigo 149, §2º, I, da CF/88 e os artigos 22-A e 25 da Lei nº 8.212/91, conclui-se que não incidem contribuições sociais sobre a parcela das receitas de venda da produção rural ao exterior. A Receita Federal, no entanto, por meio dos §§1º e 2º do artigo 170 da IN RFB nº 971/09, extrapolando os termos da Constituição, afastou a imunidade para as receitas decorrentes de operações indiretas, viabilizadas por empresas comerciais exportadoras ou por tradings companies. Em razão disto, a discussão chegou ao STF que reconheceu que a imunidade conferida pelo artigo 149, §2º, I, da CF/88 alcança também as receitas decorrentes de exportações indiretas, tendo declarado, inclusive, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 170, IN 971/2009 (Tema 674-RG).

Ato seguinte, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.975/20, que revogou os referidos dispositivos da IN 971/09, sem qualquer tentativa de imposição de novas ressalvas ou limitações.

Para responder ao questionamento feito pela cooperativa agropecuária, então, a Receita Federal utilizou-se dos termos acima, bem como do Parecer PGFN/CAT nº 1.724/12. Destacamos os seguintes pontos:

(i) O STF, no julgamento do Tema 674-RG, tratou da contribuição previdenciária prevista no art. 22-A da Lei 8.212, de 1991, cujo sujeito passivo é a agroindústria, não a cooperativa;

(ii) Segundo o Parecer PGFN/CAT nº 1.724/12, um ato cooperativo clássico se dá quando o produtor rural entrega sua produção à cooperativa com a promessa de que esta venderá os produtos e lhe entregará o valor apurado na operação, havendo auferimento de receita somente após a efetiva comercialização pela cooperativa; por outro lado, um ato negocial de compra e venda ocorre quando o produtor rural recebe o valor correspondente aos produtos entregues diretamente da cooperativa, que utiliza recursos próprios para pagar o produtor associado, antes mesmo da comercialização com terceiros;

A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, alcança a contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física apenas no caso de existência real e efetiva de ato cooperativo. Operando-se um ato de comércio interno anterior à exportação, a imunidade não se impõe, havendo a plena incidência da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física.

(iii) As situações que envolvem operações comerciais realizadas entre cooperados e cooperativas não foram especificamente enfrentadas pelo STF no julgamento do Tema 674-RG, estando o alcance do conceito de ato cooperativo pendente de julgamento nos autos do RE nº 672.215/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 536).

Da análise conjunta dos referidos pontos, então, a Receita Federal consignou que o valor despendido pela cooperativa agropecuária, ainda que a título de adiantamento, destinado ao pagamento de produtos diretamente ao produtor rural pessoa física associado, por ocasião da entrega destes em depósito, com vistas à sua ulterior exportação através de trading company, corresponde a uma operação mercantil e não a ato cooperativo propriamente dito, de modo que fica a cooperativa obrigada a reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição previdenciária devida pelo cooperado, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

Gabriela Sampaio Lunardelli

Advogada – Contencioso Judicial

Jimir Doniak Junior

Sócio – Tributos Diretos

O post Contribuição pela cooperativa e exportação apareceu primeiro em Advocacia Lunardelli.