Banco obtém liminar para que seu recurso seja analisado pelo CARF

27 de dezembro de 2019

Em um processo administrativo onde o Banco Santander discutia o lançamento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), decorrente de suposto ganho de capital por operações de incorporação, foi interposto recurso especial pelo Banco após ter perdido no próprio Carf.O recurso não foi analisado, tendo sido rejeitado por decisão da presidência da Câmara Superior do Carf, por entender não ter havido demonstração de acórdão paradigma, que tratasse de assunto semelhante. Entretanto, em decisão liminar proferida pela 17ª Vara Cível do Distrito Federal, foi determinado que o caso fosse submetido ao colegiado, para que seja reanalisada a decisão monocrática e eventualmente seja julgado o mérito do recurso.O juiz federal que proferiu a decisão em caráter liminar, entendeu que apesar de não haver previsão legal para que uma decisão monocrática seja reanalisada pela Câmara Superior do Carf, não se poderia afastar do contribuinte seu direito ao contraditório e a ampla defesa.

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