Um projeto de pesquisa iniciado no ano de 2016 pelo Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito/SP deixou o campo acadêmico e foi convertido no Projeto de Lei de nº 1.599/2022.

Este projeto tem como objetivo principal adaptar a LEF às disposições do Código de Processo Civil de 2015 e ajustá-la a orientação pretoriana consolidada.

A proposta apresenta mudança significativa no texto original da Lei, sendo certo que, se aprovada, caberá aos contribuintes e ao Fisco atenção para adequação às novas disposições.