Proposta de revisão da LEF encabeçada pelo Núcleo de Estudos Fiscais da FGV é convertida em Projeto de Lei

3 de agosto de 2022

Um projeto de pesquisa iniciado no ano de 2016 pelo Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito/SP deixou o campo acadêmico e foi convertido no Projeto de Lei de nº 1.599/2022.

Este projeto tem como objetivo principal adaptar a LEF às disposições do Código de Processo Civil de 2015 e ajustá-la a orientação pretoriana consolidada.

A proposta apresenta mudança significativa no texto original da Lei, sendo certo que, se aprovada, caberá aos contribuintes e ao Fisco atenção para adequação às novas disposições.

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