Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e COFINS

30 de agosto de 2019

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendeu que gastos com marketing e autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de COFINS. Em síntese, trata-se de um processo envolvendo a empresa de cartões de crédito Visa do Brasil. O processo chegou ao Carf após a Receita considerar irregulares os créditos de PIS e Cofins relativos à publicidade e propaganda da Visa no ano de 2014, lavrando dois autos de infração contra a companhia.De acordo com a relatora, conselheira Tatiana Belisario, as despesas são essenciais e relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelas administradoras de arranjo de pagamento, e, portanto, constituem insumos para fins de creditamento das contribuições, conforme entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

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