O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/11, os valores referentes à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
A tese fixada pelo Ministro Relator André Mendonça, no âmbito do Tema de Repercussão Geral nº 1.186 (RE nº 1.341.464/CE), adotou a mesma fundamentação utilizada nos julgamentos dos Temas nº 1.048 e 1.135 de Repercussão Geral, nos quais o Plenário da Suprema Corte decidiu pela inclusão do ICMS e do ISS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB.
Diferentemente do entendimento firmado pelo STF, em relação à base de cálculo do PIS e da COFINS, no chamado “julgamento do século” — que excluiu o ICMS da base de cálculo das Contribuições (Tema nº 69) — os Ministros consideraram como elemento distintivo a natureza da CPRB, caracterizada como benefício fiscal. Isso porque o PIS e a COFINS, no caso emblemático decidido em favor dos contribuintes, estão fundamentados exclusivamente no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
Assim, excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB implicaria em ampliação indevida de benefício fiscal, sem amparo legal.
O Ministro André Mendonça, ao destacar as principais distinções entre os temas, citou entendimento do Ministro Dias Toffoli: “a tese fixada para o Tema 69 não se aplica ao presente caso, pois, a partir da Lei nº 13.161/15, o regime da CPRB, como visto, passou a ser facultativo.”
“A adoção de benefício fiscal facultativo implica a submissão às suas regras, inexistindo a possibilidade de mescla entre regimes”, concluiu.
A Ministra Carmen Lúcia acompanhou o voto do relator, porém, ressalvou sua posição anterior, já manifestada nos Temas nº 1.048 e 1.135, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão de outros tributos na base de cálculo da CPRB.
A Advocacia Lunardelli encontra-se à disposição para demais esclarecimentos sobre o tema.
Fernanda Teles de Paula Leão
Coordenadora – Contencioso Judicial
Daniel Andrade Pinheiro
Advogado – Contencioso Judicial