De acordo com o Projeto de Lei n° 422/2019, que começou a tramitar em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus, a Prefeitura concederá desconto de até 50% no valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, aos contribuintes que regularizarem seus imóveis até o final de junho de 2020.De acordo com o projeto, os benefícios serão concedidos nas transmissões de propriedade e cessões de direito que estejam pendentes de regularização no Registro de Imóveis. Vale lembrar que o benefício não se estenderá às Pessoas Jurídicas, nem para os valores já pagos a título de ITBI, estando pendente apenas a efetivação do registro junto ao cartório competente.