Após a publicação da MP 899/19 e da Portaria PGFN 11.956/19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instaurou, por meio da Portaria nº 11.959/19, consulta pública sobre a regulamentação e respectivos procedimentos práticos para a realização de transação na cobrança de dívida ativa da União.Com esta Portaria, a Procuradoria objetiva o aprimoramento da regulamentação, inclusive em face à prática inicial que vier a ser observada. Por meio deste, é aberto aos atuantes da área tributária opinarem sobre o procedimento apresentado na norma anterior, a fim de organizar os atos e fornecer maior eficácia à transação.