Portaria prorroga prazos de adesão das transações tributárias
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Justiça afasta a necessidade de regularidade no CADASTUR para inclusão no Perse
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Divulgação do FAP – vigência 2023
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Publicado Convênio ICMS nº 131/2022 pelo Confaz para regulamentar a tomada de crédito na aquisição de mercadorias da ZFM
Câmara Superior do CARF decide pela não incidência de PIS/COFINS-Importação em serviços prestados no exterior
STF pauta para o dia 23/09/2022 o julgamento das ADIs nºs 7066, 7070 e 7078 – que discutem a cobrança do DIFAL no ano de 2022
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