Decisões recentes do STF de temas tributários
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Contribuição Previdenciária não deve incidir sobre o Salário Maternidade
Justiça Estadual de São Paulo reconhece que prazo decadencial não é passível de interrupção
Pedido Substituição de garantia deferido – TRF3
Portaria ME nº 260/2020 – Empate nos julgamentos no CARF
Guerra Fiscal novamente na pauta do STF
PGFN institui nova transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, com previsão de descontos
Postergado vencimento das Contribuições Previdenciárias e do PIS e da COFINS
Impactos da definição do destinatário legal da mercadoria importada na apuração do ICMS, PIS e COFINS
O conceito de lucro para empresas estrangeiras e a especialidade dos Tratados Internacionais
STF entende pela incidência de ISS sobre Franquias
LIMINAR QUE AFASTA A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS EM CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S DEVE SER CONSIDERADA PELAS EMPRESAS?
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