Aprovada proposta que adia prazo de benefício fiscal a empresas exportadoras

27 de dezembro de 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (16) proposta para adiar para 1º de janeiro de 2033 o início do prazo para empresas exportadoras utilizarem créditos de ICMS sobre insumos de seus processos produtivos.Segundo o relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), “a partir de 1º de janeiro, a regra, se não adiada, provocaria um prejuízo de R$ 31 bilhões para os estados, pois o que as empresas querem é se creditar dos insumos do escritório que não têm nada a ver com a competitividade ou o preço do produto”. Importante ressaltar que o benefício já foi adiado por mais seis vezes, nos anos de 1998, 2000, 2003, 2007 e 2011.A matéria seguirá para sanção presidencial.

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