Novos temas tributários no STF e Agronegócio
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Comunicação de mudança de entendimento formalizado em consulta
Temas tributários em julgamento pelo STF
Julgamento pelo STF da não-cumulatividade do PIS/Cofins
Credor fiduciário não pode ser responsabilizado por taxas de estadia e de reboque, quando o veículo foi apreendido por infração de trânsito
STJ julgará competência do Senai para cobrança de contribuições previdenciárias
STJ afasta taxa de rotatividade no cômputo do FAP
Não-cumulatividade do PIS/COFINS e julgamento pelo STF
Reintegra, o STF e o agronegócio
Portaria prorroga prazos de adesão das transações tributárias
Recuperação de tributos pagos indevidamente e lucro presumido
STJ afasta entendimento da RFB sobre necessidade de comprovação de que incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento, para fins de exclusão da verba da base do IRPJ/CSLL
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